Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

Criança e o Adolescente no Brasil: por que o Abismo entre a Lei e a Realidade Leonardo Barros Soares[1] O livro Criança e o Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Social Ivonete mota elias As possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento da criança e adolescente Bandeirantes 2012 Ivonete MOta Elias As possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento da criança e adolescente Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Interdiciplinar. Prof.:Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Rosani…

fundamental em que repousa toda a organização social. Os códigos elaborados a partir do Século XIX dedicaram normas sobre a família, naquela época a família era vista de forma patriarcal e a sociedade era em sua grande maioria rural. A partir de meados do Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos…

O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca

INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão a ser…

DIREITO. Atividade 01 1. Elaborem uma síntese com os pontos mais importantes da evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Tanto as crianças quanto os adolescentes só foram começar a ter um reconhecimento e uma proteção voltada a eles a partir do século passado. Já no inicio do século, surgiu o primeiro estabelecimento voltado a crianças e adolescentes: Instituto de Proteção e assistência a infância, no Rio de Janeiro. Durante muito tempo os principais “tutelados”…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA [pic] Política de Seguridade Social Serviço Social Autores: Ana Cristina Silvano Santos--- Ra 2326413382 Franciane Louise Leodiceia do Nascimento-Ra 3305507365 Sueldinalva Martins Paiva –Ra 3306508297 Vanilda Gomes Silva—Ra 3315522093 Higor Jose Gonçalves de Sousa – Ra 4300076399 Tutor (ª) presencial: Thais Cristina Silvano Tutor (ª) EAD: Mª .Laura Santos…

Políticas Públicas e a erradicação do trabalho infantil no Brasil Trabalho infantil no Brasil Como visto, o trabalho infantil enraizou-se na sociedade brasileira de maneira gradativa, de modo que perdurou por muitos anos, aceitando de diferentes formas a exploração da mão de obra infantil no País, excetuando apenas a norma regulamentadora, que execrava esta prática, obtida com a promulgação da Consolidação das leis do Trabalho em 1943. A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7°,

E.C.A1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios O Estatuto da Criança e do Adolescente é um novo olhar, que exige compromisso, seriedade e vontade política para mudar: esse é o desafio!!!! Ao estabelecer na Carta Constitucional a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os…

Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais…