Conselhos: órgãos publicos

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA.
Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca o reordenamento político e institucional e envolve a sociedade civil no embates, nas decisões e controles de políticas de desenvolvimento às crianças e adolescentes.
Segundo Seda (1993, p. 73): O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo da cidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressão coletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei.

2 DESENVOLVIMENTO
Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca o reordenamento político e institucional e envolve a sociedade civil no embates, nas decisões e controles de políticas de desenvolvimento às crianças e adolescentes.
Segundo Seda (1993, p. 73): O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo da cidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressão coletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente contextualiza a conquista do esforço geral da sociedade brasileira no pleno exercício da democracia, buscando a transformação histórica, um novo pensar sobre o ser social, voltado para a solução das necessidades da população e fundamento na doutrina da proteção integral.
A Lei