SUS - Lei Orgânica de Saúde – 8080/90 - 8142/90 POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

SUS O Sistema Único de Saúde (SUS) é citado pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, onde a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria. Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade faziam parte de suas diretrizes. Em 1990, foi regulamentada a Lei N° 8.080, a Lei Orgânica de Saúde. Essa lei detalha os objetivos e atribuições do SUS, bem como os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, as competências e atribuições de cada nível (municipal, estadual e federal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira, planejamento e orçamento. Em dezembro de 1990, é sancionada a Lei N° 8.142, que dispõe principalmente sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, cujos principais

Prefeitura de Resende - RJ - Médico - Cardiologia - Plantonista Disciplina: Saúde Pública | Assuntos: Lei nº 8080-90; Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO: a) Alimentação e nutrição. b) Saneamento e meio ambiente. c) Ciência e tecnologia. d) Recursos trabalhistas. e) Saúde do trabalhador.…

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUS AULA 05 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS • Constituição Federal-1988; • Leis Orgânicas da saúde: 8080/90 e 8142/90; • Normas Operacionais Básicas (NOB); • Normas Operacionais da Assistência (NOAS). CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  Art. 195. A…

ho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento jurídico, o Contrato Organizativo da Ação Pública; o…

Simulado lei 8.080/90 1- CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro A Lei Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde. ( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social a observância do dever do Estado. ( ) A…

Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL Lane rocha CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Itapetinga 2014 Lane rocha CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética profissional, família cultura e sociedade,…

apresentação é compilar dados relevantes sobre o Sistema Único de Saúde, perpassando desde seu contexto histórico até os dilemas da atualidade. Além disso, a apresentação visa despertar o interesse dos alunos para leituras complementares e mais aprofundadas sobre o tema em questão. • A aula está estruturada por tópicos a seguir descritos. Objetivos da Aula • • • • • • • Aspectos Históricos Objetivos do SUS Princípios do SUS Implementação do SUS – NOB Formas de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – CAPES NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E ENSINO A DISTÂNCIA – ne@ad/UFES MARINETE SALES BAPTISTA Módulo IX – Atividade I Políticas de Saúde Nova Venécia 2012 MARINETE SALES BAPTISTA Módulo IX- Atividade I Políticas de Saúde Trabalho apresentado ao Curso de Especialização Gestão em Saúde do Núcleo de Educação e Ensino a Distância da Universidade Federal do Espírito Santo, MÓDULO IX Atividade I como requisito parcial para…

Questões para a primeira parte do conteúdo 1. O que são Políticas Sociais? 2. O que são Políticas de Saúde? 3. Existe diferença entre Políticas Sociais e Políticas de Saúde? Qual 4. Cite exemplos de três políticas de saúde vigentes em nosso país. 5. Quais são os passos para fazer uma Política de Saúde? 6. Como funciona a determinação e/ou identificação de necessidades para fazer uma política de saúde (ex.: de onde surge, por necessidade de quem, por vontade de…

Especialização em Gestão em Saúde Pública Módulo: Políticas de Saúde: Fundamentos e diretrizes do SUS Grupo: São Pedro II Aluna: Karla de Figueiredo Silva Tutora: Márcia Patricia Para entender a forma como o Estado regula a saúde se faz necessário voltar na história, pois o sistema de saúde do País vem acompanhando as constantes mudanças socioculturais ao longo dos séculos. O Estado, entendido como a expressão maior da organização política de uma sociedade, surge como um…