SUS - Lei Orgânica de Saúde – 8080/90 - 8142/90 POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

SUS O Sistema Único de Saúde (SUS) é citado pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, onde a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria. Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade faziam parte de suas diretrizes. Em 1990, foi regulamentada a Lei N° 8.080, a Lei Orgânica de Saúde. Essa lei detalha os objetivos e atribuições do SUS, bem como os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, as competências e atribuições de cada nível (municipal, estadual e federal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira, planejamento e orçamento. Em dezembro de 1990, é sancionada a Lei N° 8.142, que dispõe principalmente sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, cujos principais

Prefeitura de Resende - RJ - Médico - Cardiologia - Plantonista Disciplina: Saúde Pública | Assuntos: Lei nº 8080-90; Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO: a) Alimentação e nutrição. b) Saneamento e meio ambiente. c) Ciência e tecnologia. d) Recursos trabalhistas. e) Saúde do trabalhador.…

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUS AULA 05 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS • Constituição Federal-1988; • Leis Orgânicas da saúde: 8080/90 e 8142/90; • Normas Operacionais Básicas (NOB); • Normas Operacionais da Assistência (NOAS). CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  Art. 195. A…

ho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento jurídico, o Contrato Organizativo da Ação Pública; o…

Exercícios – Lei 8080 Professora Ana Flávia e-mail: anaflaviaprofessora@yahoo.com B) Assistência terapêutica parcial, inclusive farmacêutica. 1) (Prefeitura de Mossoró – RN – CONSULPLAN – 2007) Nos termos da Lei 8080/1990 a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes: A) Educação, transporte e lazer.. D) Saúde do trabalhador. B) Alimentação e moradia. C) Trabalho e renda. D) Medicamentos e hemoderivados C) Vigilância epidemiológica. 5) (Prefeitura de…

Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL Lane rocha CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Itapetinga 2014 Lane rocha CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética profissional, família cultura e sociedade,…

Especialização em Gestão em Saúde Pública Módulo: Políticas de Saúde: Fundamentos e diretrizes do SUS Grupo: São Pedro II Aluna: Karla de Figueiredo Silva Tutora: Márcia Patricia Para entender a forma como o Estado regula a saúde se faz necessário voltar na história, pois o sistema de saúde do País vem acompanhando as constantes mudanças socioculturais ao longo dos séculos. O Estado, entendido como a expressão maior da organização política de uma sociedade, surge como um…

representar os profissionais de saúde no Conselho Municipal de Saúde é preciso: (A) ter nível de escolaridade superior. (B) ter participado antes de um conselho de saúde de uma unidade de saúde. (C) ser funcionário da Prefeitura há mais de 5 anos. (D) ser escolhido em uma instância de decisão da categoria. (E) ser indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. 2. A Conferência de Saúde deve se reunir: (A) a cada 2 anos para avaliar o desempenho da atenção básica…

Lei 8080/90 Questionário de Saúde Pública Sistema Único de Saúde 1ª – Quais as atribuições de SUS? - Promoção, proteção e recuperação da saúde; - Reduzir as enfermidades; - Controlar as doenças endêmicas e parasitárias; - Melhorar a vigilância à saúde; - Dar qualidade de vida ao brasileiro. 2ª – Quais as diretrizes que integram as ações e Serviços Públicos de Saúde a uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado? 3ª – O que dispõe a lei Nº…

Simulado lei 8.080/90 1- CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro A Lei Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde. ( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social a observância do dever do Estado. ( ) A…