Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

científico que aborda as Leis, Diretrizes e Documentos Nacionais e Internacionais sobre a questão da inclusão social política do país e resenha crítica do tema, realizada pelo aluno (1º semestre) do Curso de Graduação em Direito, relacionado à disciplina ministrada pela professora Sílvia Letícia Monteiro. BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012. SUMÁRIO 1. Do Constituição Da República Federativa Brasil 1.1 Artigo 5º 1.2 Artigo 6º 1.3 Artigo 7º 2. Lei nº…

voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a ser transferido o poder até então de domínio da igreja, e de alguns setores privados e públicos para o domínio do estado, as ações e responsabilidades sobre a infância. Todavia…

1. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Da Ordem Social Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso •Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Carregando… •Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

........................................................9 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa…

SOCIAL Alba Ray Pereira Ana Carolina Amaral Karen Trindade Luana Rodrigues Marcelha Vaz Movimento Social em prol dos Direitos da Criança e Adolescentes Belém - Pará 2014 Alba Ray Pereira Ana Carolina Amaral Karen Trindade Luana Rodrigues Marcelha Vaz MOVIMENTO SOCIAL EM PROL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES Trabalho apresentado à Disciplina de Movimentos Sociais do Curso de Serviço Social da Universidade da Amazônia, como…

execução de políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a…

a um favor clientelístico ou a mero atendimento pontual, descontinuo, episódico e emergencial. Mas sim prevalentemente como uma forma de promoção de direitos do cidadão-criança e do cidadão-adolescente(...) no contexto das políticas públicas.” Nogueira 2000 [...] O fenômeno do abuso sexual doméstico contra a criança/adolescente deixa de ser apenas um crime contra sua liberdade sexual e passa ser uma violação dos direitos ao respeito, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar saudável, e

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Social virginia barros de araújo CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Recife - PE 2012 virginia barros de araújo CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar

construção dos direitos instituídos às crianças e adolescentes que levaram à realidade de hoje, mencionar a responsabilidade que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina tem frente à garantia dos direitos instituídos às crianças e adolescentes, que são amparados pelas legislações vigentes, além de fazer uma breve explanação sobre as leis e a necessidade de inscrição dos programas executados pelo CBMSC no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Sob a…