Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

INTRODUÇÃO As crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre…

trabalho; Aos meus colegas e amigos com os quais compartilhei muitos momentos inesquecíveis. Obrigado a todos!!! RESUMO Este trabalho monográfico tem como cunho principal entender a efetividade da educação como um princípio fundamental. A partir disso, será estudado como a educação se desenvolveu na legislação brasileira, pesquisando seus aspectos históricos. Far-se-á um compacto das principais menções a educação em cada uma das constituições. Também será tratado sobre a…

“ANÁLISE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Andradas 2012 ANA LÚCIA DOS REIS BRUNO CESAR BARROSO JUSCELAINE DE FÁTIMA MOIA DOS REIS LESSANDRA DA SILVA TURGANTE ROGÉRIO ANTONIO DE SOUZA “ANÁLISE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" …

levado ao Congresso pela então deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e aprovado pela Câmara dos Deputados em meados de Dezembro de 2011. Em primeiro lugar tratará de discutir a legitimidade dos pais em relação a educação dos filhos sob a ótica da Constituição e das legislações infraconstitucionais.Em seguida, a análise visa elucidar a autonomia privada dos pais educarem os filhos,em consonância com o princípio da autonomia privada nas relações familiares. A seguir, serão apontadas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, n/8.069, de 13 de Julho de 1990, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico

1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios Kátia Carvalho Abbud O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para todos nós, um desafio: sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar mudar. Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo…

[pic] sistema de ensino presencial conectado SERVIÇO SOCIAL GLEISON DIEGO DA SILVA CARNEIRO política de assistência Social Palmares 2012 GLEISON DIEGO DA SILVA CARNEIRO política de assistência Social Trabalho apresentado aos Cursos de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná.…

LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM GESTÃO PÚBLICA ISMAEL DE CÓRDOVA O PAPEL DO ADVOGADO NA GESTÃO DO SUAS: UM ESTUDO A PARTIR DO ACESSO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS CRICIÚMA - SC 2015 ISMAEL DE CÓRDOVA O PAPEL DO ADVOGADO NA GESTÃO DO SUAS: UM ESTUDO A PARTIR DO ACESSO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS Monografia de conclusão de curso apresentada ao Curso de Especialização lato sensu em Direito Público com ênfase em Gestão Pública da Faculdade de Direito Professor…

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS DE 0 Á 6 ANOS NO CRAS NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS – SP Renata Aparecida Silingardi “Por enquanto sou pequeno, muita coisa eu não sei. Eu só sei que estou gostando deste mundo aonde cheguei. Não me apressem, por favor, sei que ainda não cresci. Mas vejam que estou tentando, me esperem que eu chegue ai.” (Pedro Bandeira). RESUMO: O presente trabalho é fruto de reflexões acerca de um estudo que se propõe a discutir - a…

Mecanismos Institucionais: A partir de 1992, o Brasil passou a fazer parte de um programa internacional denominado “International Program of Elimination Child Labour- IPEC”. Estabeleceu-se, também, o dia 12 de junho, como o Dia Internacional contra o Trabalho Infantil. A cooperação do Brasil com a OIT foi extremamente importante para as conquistas obtidas, no sentido de estabelecerem normas que coíbam o trabalho infantil e regulamentem as atividades do adolescente. Duas convenções…