Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social”. 1. 1 JUSTIÇA SOCIAL Justiça social é uma construção moral e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS MIRACEMA CURSO SERVIÇO SOCIAL FAMÍLIA E POLÍTICA DE ASSISTENCIA. MIRACEMA-TO 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS MIRACEMA CURSO SERVIÇO SOCIAL FAMILIA E POLITICA DE ASSISTENCIA Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito de avaliação da disciplina de Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social da UFT, campus de Miracema-TO, ministrada pela professora Msc: Bruna Andrade Irineu. MIRACEMA-TO 2013 SUMÁRIO

do trabalho infantil A partir da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil em 1988 crianças e adolescentes passaram a categoria de sujeitos de direitos e tiveram reconhecidos a sua condição peculiar de desenvolvimento. O trabalho infantil tem varias consequências, e mui tas delas são apontadas na CF/88. A proteção contra a exploração do trabalho infantil tem seus princípios na teoria da proteção integral disposta no artigo 227 da Constituição Federal. O princípio da…

e plano de benefícios da previdência social, reordenando assim o conceito de cidadania universal. 2 DESENVOLVIMENTO Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais. A Carta Magna…

Tema do Semestre: Política Social no Brasil e Serviço Social Niquelândia - Goiás 2012 HILDA FERREIRA DA SILVA DAMAS Produção Textual Interdisciplinar e Individual “Política Social no Brasil e Serviço Social” Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Ética e Legislação Profissional, Políticas Sociais I, Oficina de Formação

abordar a questão da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização; considerando a Política Nacional de Assistência Social e o atendimento a criança e ao adolescente no Sistema Único de Assistência social – SUAS operacionalizadas através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em um município de pequeno porte I. Palavras-chave: Crianças e Adolescentes. Políticas Sociais. Direitos Sociais. Inclusão Social.

relacionadas a partir de um ancestral comum ou através do matrimônio. O ancestral comum, denominado “patriarca”, liderava o grupo, que assumia obrigações morais entre si. O patriarca era da linhagem masculina, símbolo da unidade da entidade social, reunindo-se em uma mesma comunidade todos seus descendentes, que compartilhavam a mesma identidade cultural e patrimonial. Essas primeiras entidades familiares, unidas por laços sanguíneos de parentesco, receberam o nome de clãs. …

............................................................04 2 MARCO TEÓRICO.......................................................................................................06 2.1 CONCEPÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.................................................06 2.2 ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS...................................07 2.3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA APLICABILIDADE................................08 2.4 LIMITES E POSSIBILIDADES DAS MEDIDAS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI SERVIÇO SOCIAL E EMANCIPAÇÃO POLÍTICA: conselho tutelar como espaço político de participação e controle social Roberta Rodrigues dos Santos* RESUMO O artigo aborda reflexões do Serviço Social no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dando ênfase às atribuições e posicionamentos do órgão quanto a…

ETAPA 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da