Politicas Publica Local Defesas Do Cidadão

Introdução A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição…

empresas públicas em Moçambique têm origem nas Empresas Estatais do período “socialista”. Transformaram-se em públicas de formas diversas: privatizaram parte de actividades então exercidas pelas empresas estatais; trabalhadores tornaram-se sócios, em muitos casos sem realização efectiva de capital; parte do capital foi adquirido por sócios moçambicanos; incorporaram parceiros estrangeiros; etc. Algumas das actuais direcções já o eram aquando das empresas estatais. Muitas das empresas…

PARTE I Direitos e deveres fundamentais TITULO I Princípios gerais ARTIGO 12.º (Princípio da universalidade) 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. ARTIGO 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado,…

1 SUMÁRIO 1 EDUCAÇÃO ................................................................................................ 3 2 SAÚDE PÚBLICA....................................................................................... 5 3 SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...... 7 4 POLÍTICA SOCIAL .................................................................................... 9 5 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ...................................................

subsidiário, de política complementar , se assumindo como sistema de proteção social brasileiro em duas vertentes: uma contributiva (contrapartida dos rendimentos do trabalho assalariado para sua garantia) e outra não contributiva(para todos os cidadãos que dela necessitem). A esta última vertente, vinculasse o direito social à assistência. Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS Em 1993 foi promulgada a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que definiu a Assistência Social como…

na antiga Grécia. As revoluções políticas que aqui ocorreram após o século VI a.C. formam no sentido de definirem o cidadão como aquele que tinha um conjunto de direitos e deveres, pelo simples facto de serem originário de uma dada cidade-estado. Estes direitos eram iguais para todos e estavam consignados em leis escritas. A cidadania confundia-se com a naturalidade e encontrava a sua expressão na Lei. O mais importante dos direitos era o da participação dos cidadãos nas decisões da…

sistema de acompanhamento orçamentário que possibilite ao orçamento público materializar o programa de ações do governo. A cidade é fruto do trabalho coletivo de uma sociedade. Nela está materializada a história de um povo, suas relações sociais, políticas, econômicas e religiosas. Sua realidade ao longo do tempo é determinada pela necessidade humana de se agregar, de se inter-relacionar, de se organizar em torno do bem estar comum; de produzir e trocar bens e serviços; de criar…

Brasil, o problema da violência se tornou um agravante para a população e para a sociedade como um todo, tendo em vista que os cidadãos sentem-se ameaçados por um clima de total insegurança e diante disso, contam com o Sistema de Segurança Pública existente, para lhes prestar a segurança que precisam e lhes é de direito. Há de se convir que a segurança pública não é um problema apenas da polícia, pois a Constituição, ao estabelecer que a segurança é dever do Estado, direito e…

de Enquadramento Orçamental – Lei (de valor reforçado) n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) – Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Poderá consultar esta legislação

MÓDULO I: O ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- O Estado O Estado pode ser definido de diversas maneiras. Uma delas sustenta que o Estado é um conjunto de instituições encarregadas do monopólio do uso da violência. Outra sustenta que o Estado é uma organização, embora possa ser mais propriamente caracterizado como um conjunto organizacional, já que agrega diversas organizações. Avançando um pouco mais, pode-se definir o Estado como uma estrutura política e organizacional formada…