Revisão constitucional

democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo sobre as grandes questões nacionais c) a permanente participação democrática na vida da nação. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. Artigo 5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida. 2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. Artigo 6 (Território) 1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável, abrangendo toda a…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na…

eleições multipartidárias. A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da…

POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA Esta publicação foi desenvolvida e redigida pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, com valiosas contribuições dos pesquisadores Laura Tresca e Paulo de Tarso Riccordi Projeto gráfico e diagramação: Henrique Costa, com adaptação e atualização de Irlan Simões Permitida a cópia ou reprodução total ou parcial do conteúdo, desde que sem finalidade comercial e garantida a citação da fonte. Brasil, 2012 1 Introdução Um dos…

Programa Gestão Pública e Cidadania Conselhos Comunitários de Defesa Social Lessandra da Silva Versão em formato PDF finalistas do ciclo de premiação 2002 Originalmente publicado em: 20 Experiências de Gestão Pública e Cidadania Gabriela Spanghero Lotta, Hélio Batista Barboza, Marco Antonio Carvalho Teixeira e Verena Pinto (orgs.) Copyright © Gabriela Spanghero Lotta, Hélio Batista Barboza, Marco Antonio Carvalho Teixeira e V erena Pinto Direitos da edição reservados…

MBA GESTÃO PÚBLICA Uma análise do Modelo de Gestão Pública do Estado de Minas Gerais: A atuação da Secretaria de Estado de Defesa Social Autor: Marco Aurélio da Cruz Corrêa Belo Horizonte - MG Dezembro de 2012 MARCO AURÉLIO DA CRUZ CORRÊA Uma Análise do Modelo de Gestão Pública do Estado de Minas Gerais: A atuação da Secretaria de Estado de Defesa Social M o n o g r a f i a ap r e s e n t a d a Central de Cursos de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Texto actualizado, nos termos da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto) Artigo 2.º Estado de direito democrático A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de…

considerados primordiais. • a ideologia e o programa dos partidos políticos, a orientação e a determinação dos candidatos e também as contribuições das lideranças locais, • a formulação de uma proposta cujo conteúdo servisse como suporte para a apresentação de alternativas e de elementos transformadores, tanto da gestão pública, como do desenvolvimento do município, permeados pelo conceito da solidariedade e do atendimento às pessoas. A elaboração do presente documento agregou…

universal (em que todos os cidadãos maiores de idade que quiseram, puderam votar). Portugal começou a ter governos eleitos com o fim da monarquia absoluta (em 1820), mas durante estes quase dois séculos, o regime democrático passou por vários períodos em que as liberdades públicas de expressão, de reunião e de associação foram limitadas. [1] A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema…

Assembleia do Povo, da Lei n.º 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional n.º 23/92; Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio…