Políticas públicas no brasil - o controle social na política pública de assistencia social

Políticas Públicas no Brasil – O Controle Social na Política Pública de Assistência Social – Iniciando a Discussão A questão do controle social está estabelecida na Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem social, no artigo 204, cujo texto esclarece que “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Traz como um dos objetivos estimular a participação do cidadão na gestão pública, através do monitoramento e controle das ações da Administração Pública ante a política de assistência social. A Constituição de 1988 é o resultado de um processo de transição da ditadura para a democracia e segundo Bercovici apresenta uma série de peculiaridades, já que havia todo um movimento popular se organizando desde fins da década de 50 e início dos anos 60. Esse movimento propugnava reformas de base, que seriam a reforma agrária, urbana, educacional e reforma dos direitos sociais. (2009:122)…

(Assistente Social graduada pela Universidade de Uberaba. Endereço: Rua Domitila nº15- Jabequara de Areia, São Francisco do Conde- BA). A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSITÊNCIA SOCIAL São Francisco do Conde 16/12/2014. Resumo O presente artigo tem por objetivo refletir o processo de crescimento da participação popular e o controle social no âmbito da política pública de assistência social. As construções aqui…

Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades Dissertação de mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição…

discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como inovações na política de segurança pública brasileira. Considera que, apesar dos…

59 PESQUISA TEÕRICA Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Vilobaldo Adelídio de Carvalho Maria do Rosário de Fátima e Silva Universidade Federal do Piauí (UFPI) Universidade Federal do Piauí (UFPI) Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Resumo: O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira…

ATIVIDADE FINAL DO CURSO DE CONTROLE SOCIAL Caro cursista, Nesse módulo, você teve a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 6 2.1.1 Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas no contexto Brasileiro. 7 2.1.2 Conselhos de Políticas Públicas. 8 2.1.3 Importância da participação popular. 9 2.1.4 Gestão social. 9 2.1.5 O procedimento da prática da cidadania deliberativa. 10 2.1.6 Os Limites e desafios para uma Participação Social. 10 2.1.7 Conferências 11 3 Considerações finais. 13 REFERÊNCIAS 15 1…

FACULDADE REDENTOR CURSO DE SEVIÇO SOCIAL PAULO CEZAR RIBEIRO PEREIRA CONTROLE SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL: O DESÁFIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA Itaperuna 2013 PAULO CEZAR RIBEIRO PEREIRA CONTROLE SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL: O DESÁFIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA Projeto de pesquisa elaborado para ser apresentado a Faculdade Redentor como parte dos requisitos da disciplina Trabalho de…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior de Serviço Social Betânia Barbosa Silva dos Passos.................RA-8744140281 Geroliza da Silva Vertel.................................RA-4342842984 Renata Matarelle Gomes Dias...................... RA 6315194424 Valdete Zeferina Moitinho............................ RA-3869655527 Vera Lucia dos Santos.................................. RA 3823689767 ATPS apresentada ao Curso Superior de Serviço…

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 NA MATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Sandra de Souza Moretto2 Darlene de Moraes Silveira3 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos deliberativos e paritários, que são os…