Politicas Publica Local Defesas Do Cidadão

I DA POLÍTICA AMBIENTAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Artigo 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, respeitando as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Artigo 2º - A…

Estado de Direito tenha de ter previsto um conjunto de mecanismos que permitam aos particulares a defesa dos seus direitos, sempre que entendam que a Administração Pública os lesou, ou ameaça lesá-los. O nosso sistema jurídico postulou três tipos de garantias dos administrados: - Garantias políticas; - Garantias administrativas; - Garantias contenciosas. Garantia politica Nas garantias políticas temos o denominado direito de resistência previsto no artigo 80.º da…

DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Por: Diego Gil Figueiredo Carral Orientador Prof. Jorge Vieira Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em gestão pública.

GESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS SIMONE SOARES CORDEIRO MÓDULO II – POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS Alagoinhas 2012 SIMONE SOARES CORDEIRO MÓDULO II – POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de…

fundamentais que qualquer governo democrático deve proteger estão a liberdade de expressão; a liberdade de religião e de crença; julgamento justo e igual proteção legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua sociedade.  As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a identidade cultural, práticas sociais, consciências individuais e atividades religiosas é uma de suas tarefas principais.  A aceitação…

violência e as alternativas de políticas públicas disponíveis para sua prevenção e controle, é imprescindível retomar a reflexão sobre o histórico das políticas de Segurança no país. Considerando as múltiplas possibilidades de especialização e diferenciação das instituições e suas respectivas formas de atuação, a configuração exata escolhida em determinado local e período estará fortemente relacionada aos conceitos e paradigmas que são a base da formulação da política pública de…

pessoas interessadas e comprometidas com a defesa e promoção dos direitos e deveres de Cidadania. Em decorrência, possuí os seguintes objetivos: = Estimular a formação e a consciência política do cidadão; = Proporcionar a informação básica sobre os mecanismos facilitadores para o exercício pleno da cidadania; = Despertar e promover o interesse na Gestão Democrática e participativa da Cidade; e = Fomentar a organização e mobilização dos cidadãos para a construção de uma sociedade justa e

legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista (atenção aqui nota-se a separação ou alineação de outros partidos),…

democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional n.º 23/92; Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema…

constitucionalmente e estes não podem ser restringidos ao cidadão, salvo em duas hipóteses onde a própria Constituição Federal prevê duas medidas excepcionais para a restauração da ordem social ou calamidade pública, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, onde possibilita a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e o tempo estipulado, possibilitando a aplicação do poder repressivo do Estado. Tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio acorre…