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Secretaria de Defesa Social – SDS é um órgão da administração centralizada, integrante do Núcleo Estratégico da Administração, por força do contido na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003. Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que integram a SDS, constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 30.290, de 21 de março de 2007. Missão Institucional A SDS tem como missão institucional promover a defesa dos direitos do cidadão e…

Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social Lucas Oliveira Moraes Ciências Sociais II Prof: Maria Aparecida. OS ARTIGOS FEDERALISTAS (1787-1788) A Constituição dos Estados Unidos que hoje é pilar da identidade nacional, na época de sua construção passou por um árduo processo de convencimento e debates nos Estados. Essa Constituição fortaleceu o judiciário e o executivo, até então figuravam como secundários dos legislativos estaduais; representou a criação de forte…

SEUS DIREITOS COMO CIDADÃO ::.. 1 ­ Direito de ir e vir. Você tem direito de ir e vir em todo Brasil, em tempo de paz. Se não houver ordem de um juiz ou se você não está em flagrante delito, qualquer impedimento à sua liberdade de locomoção é ilegal. A nossa Constituição prevê o Habeas Corpus para proteger seu direito de locomoção. Qualquer pessoa pode procurar um juiz quando este direito não for respeitado. 2 ­ Direito de igualdade perante à Lei. Você não pode ser…

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PUBLICA Universidade Anhanguera – UNIDERP Serviço Social SERVIÇO SOCIAL E CONSELHO DE GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS RA BELÉM-PARÁ 2014 CONSELHOS DE GESTORES Os Conselhos Gestores surgem como um novo padrão de interação entre governo e sociedade, exigindo-se dos cidadãos uma atuação efetiva, por meio de processos interativos, no âmbito da gestão pública. Esse modelo de gestão absorve em sua estrutura vários segmentos da sociedade, passa a se…

ESTADO DE DEFESA Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise,(econômicas, bélicas, políticas, sociais, físicas, como as epidemias, os terremotos, as inundações, etc). Estes acontecimentos acarretam a ruptura do equilíbrio institucional. A Constituição passa então a estabelecer medidas excepcionais, destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. O Estado de defesa trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a…

Assistência Social como Política Pública O período pós-constitucional está marcado por uma série de modificações profundas no campo social e da cidadania. Conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 inova em aspectos essenciais, especialmente no que concerne a descentralização político-administrativa, alterando as normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre o Poder Central (União) e os poderes regionais (Estados) e locais…

conservadorismo presente na política de assistência em todo país, indicando caminhos que levam a uma efetivação eficaz no Município. Palavras-chave: Direitos socioassistenciais. Assistência social. Gestão. Vulnerabilidade. Risco social. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo traz o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as dificuldades para sua concretização, apontando caminhos que levam a uma implantação e implementação efetiva e eficaz. A assistência social é uma política…

essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação…

Prof. Marcus Paulo Rycembel 14/08/2012 Sociedades Politicas Tradicionais Não existe Estado sem Direito, mas existe Direito sem Estado Corruptível = Fora do que é aceitável O que faz/fez o individuo viver em sociedade? R.: Mitos e Religiões  O que Mitos e Religiões têm em comum? - M. e R. aludem numa intervenção do mundo espiritual ao mundo real dos humanos -Fatos Originais -Fatos Históricos  Qual a diferença entre elas? -Mitos são alusão ao natural, Hommero sabia que era só uma criação dele

fundamental, a Declaração dá uma nova direção às políticas de saúde, enfatizando a participação comunitária, a cooperação entre os diferentes setores da sociedade e os cuidados primários de saúde como seus fundamentos conceituais. O ESPÍRITO DE ALMA-ATA O espírito de Alma-Ata foi transposto à Carta de Compromisso com a Promoção da Saúde, adotada em Ottawa, em 1986. Aquele documento estabelece o desafio da mudança em direção a novas políticas de saúde que reafirmem a justiça social…