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TÍTULO I Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra…

2015/1 SUAS A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A Assistência Social,…

própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As excepcionalidades que nos importam neste momento são: (1) a grave e iminente instabilidade institucional que ameaça a ordem pública ou a paz social[1]; (2) grave comprometimento da ordem pública por incapacidade funcional do governo de um Estado-Membro ou do Distrito Federal[2]; e (3) a inobservância por governos das unidades federais de princípios constitucionais como a forma republicana, o…

usuário na condição de "assistido", "favorecido" e nunca como cidadão e usuário de um serviço a que tem direito. Da mesma forma confundia-se a assistência social com a caridade da igreja, com a ajuda aos mais necessitados e empobrecidos. Assim, tradicionalmente a assistência social era vista como assistencialista. É preciso diferenciar esses conceitos de assistência social e assistencialismo. O Assistencialismo propagado nas políticas governamentais de corte social, ao contrário de…

apesar de reconhecerem que o poder político emanava e pertencia ao povo, convém não esquecer que o povo, para os atenienses era apenas constituído pelos cidadãos livres, cidadãos de Atenas, sendo que a maior parte dos indivíduos da cidade não eram cidadãos livres, mas sim servos e escravos. Estes não possuíam os direitos que possuíam os cidadãos livres. Mesmo assim, foram os atenienses os únicos a reconhecer o povo como origem do poder Politico, visto que em toda a história não se…

associações civis e fóruns. “O contexto atual dos principais movimentos sociais da América Latina é um dos panos de fundo do cenário para discutir suas formas, demandas, identidade que constroem , redes que as estruturam, manifestações culturais e políticas sociais a que se articulam.” (p15) “Os movimentos sociais citam suas características básicas como: possuem uma identidade, têm um opositor e articulam ou se fundamentam num projeto de vida e de sociedade (TOURAINE,…

1 - Assistência Social A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema…

credores de direitos que são constitucionalmente assegurados, mas o que se observa é uma precariedade no ato de executar políticas que efetivamente sejam ativas e eficazes na proteção e manutenção dos direitos garantidos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como na Carta Magna. O foco desse trabalho está ligado ao Complexo de Defesa da Cidadania, como unidade pública estadual de base territorial e parte integrante do nível de Proteção Social Especial de Alta Complexidade…

OBJETIVO INSTITUCIONAL 5 2.1 NATUREZA DOS PROGRAMAS E PROJETOS: 5 2.2 POLÍTICA SOCIAL: 18 2.3 RECURSOS FINANCEIROS: 18 3 ÂMBITO INSTITUCIONAL 21 3.1 CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO: 21 3.2 PROCESSO DECISÓRIO 22 3.3 Relação demanda/ cobertura do atendimento: 24 3.4 HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NA INSTITUIÇÃO 24 3.5 COTIDIANO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL: 25 3.6 RELAÇÃO PROFISSIONAL COM OS DEMAIS ATORES: 26 3.7 DIMENSÃO ÉTICO-POLÍTICA: 27 4 SERVIÇO SOCIAL NA INSTITUIÇÃO 30 REFERÊNCIAS…

REFERENCIAL 1. História da assistência social no Brasil A concepção da política de assistência social no Brasil é fruto de uma construção histórica e está diretamente relacionada às transformações societárias contemporâneas na economia e da própria política social (COSTA, AGUIAR, 2010, p. 1). No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta surgia para a sociedade, era tratada como caso de polícia e problematizada por intermédio de