seviço social

Assistência Social como Política Pública

O período pós-constitucional está marcado por uma série de modificações profundas no campo social e da cidadania. Conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 inova em aspectos essenciais, especialmente no que concerne a descentralização político-administrativa, alterando as normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre o Poder Central (União) e os poderes regionais (Estados) e locais (municípios). Também como a descentralização aumenta o estímulo à maior participação das coletividades locais - sociedade civil organizada - e, portanto, ao processo de controle social.
No que tange à questão social especificamente, a Constituição Federal de 1988 introduziu um conceito novo: o conceito de seguridade social, incluindo aí o tripé saúde, previdência e assistência social.
Hoje, a assistência Social conta com sua Lei Orgânica específica (Lei 8.742 de 07/12/93), a LOAS.
Trata-se, mais do que um texto legal, de um conjunto de ideias, de concepção e de direitos.
A LOAS introduz uma nova forma de discutir a questão da Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor.
Historicamente, a assistência social tem sido vista como uma ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público, associada às primeiras Damas, com um caráter de "benesse", transformando o usuário na condição de "assistido", "favorecido" e nunca como cidadão, usuário de um serviço a que tem direito.
Da mesma forma confundia-se a assistência social com a caridade da igreja, com a ajuda aos pobres e necessitados.
Assim, tradicionalmente a assistência social era vista como assistencialista.
É preciso diferenciar os conceitos de assistência social e assistencialismo.
O Assistencialismo reproduzido nas políticas governamentais de corte social, ao contrário de caminhar na direção da consolidação de um direito, reforça os mecanismos seletivos como forma de ingresso das demandas