Estado de defesa e estado de sitio

ESTADO DE DEFESA

Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise,(econômicas, bélicas, políticas, sociais, físicas, como as epidemias, os terremotos, as inundações, etc). Estes acontecimentos acarretam a ruptura do equilíbrio institucional. A Constituição passa então a estabelecer medidas excepcionais, destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. O Estado de defesa trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, ele pode ser decretado em situações de instabilidade institucional e calamidade de grandes proporções na natureza, isso desde que tragam impacto na ordem publica. Só se admite o estado de defesa quando a instabilidade ou calamidade puderem ser individualizadas em locais restritos e determinados.

A decretação do estado de defesa importa na adoção de legalidade especial, cujo conteúdo depende do decreto que o instaurar, respeitando os termos e limites da lei, indicando as medidas coercitivas a vigorarem durante seu tempo. Sua decretação é ato politico, privativo do Presidente da Republica que deverá ouvir previamente os conselhos da Republica e da Defesa Nacional. A audiência dos Conselhos da República e Defesa Nacional é obrigatória, pois sem elas a medida se tornará inconstitucional, porem são de cunho consultivo do Presidente da República, não tornando o ato vinculado. Mesmo assim, o Presidente não decretando, pode incorrer em crime de responsabilidade. O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas bem como o tempo e duração, sendo seu prazo de no máximo trinta dias, podendo haver uma renovação por menor ou igual período, por uma única vez. Em caso de prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com sua justificação mediante ao Congresso Nacional que decidirão por maioria absoluta, se rejeitado cessara imediatamente o estado de defesa.
Na vigência do estado de defesa, há a possibilidade