Politicas De Ação Afirmativas No Brasil

formulação dos Direito dos Povos, que constituem a Terceira Geração de Direitos Humanos. 1976 - Na Conferência de Argel, um grupo de países do mundo subdesenvolvido proclamou a Declaração dos Direitos dos Povos. Nela propõem a busca de uma “nova ordem política e econômica internacional”, em um contexto em que se possa dar o respeito efetivo dos Direitos Humanos”. 1979 - O papa João Paulo II, na sua Encíclica Redemptor Hominis, reconhece o papel das Nações Unidas na defesa dos…

mulher e as políticas públicas VITOR, Cristina Bebiana ALMEIDA, Ana Elisa de Araújo SANTOS, José Ricardo dos RESUMO A violência doméstica é uma ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas…

brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação, a nova lei é considerada uma das mais importantes ações afirmativas em prol da comunidade afro-brasileira, no sentido de resgatar, oficialmente, sua imensa contribuição histórica à constituição da nacionalidade. Destacam-se, no texto da lei o ensino obrigatório da história da África e dos povos…

PÚBLICA – AEDHESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – EDHDI MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL MACEIÓ/AL 2012 0 MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL Trabalho Científico Final apresentado ao Curso de Especialização de Educação em Direitos Humanos e Diversidade – EDHDI da Universidade Federal de Alagoas/UFAL, como…

Desigualdades raciais e de gênero no serviço público civil Rafael Guerreiro Osório Secretaria Internacional do Trabalho Brasil GRPE • OIT Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2006 1ª edição 2006 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a…

Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades. Marcelo Terra Reis1. INTRODUÇÃO O presente artigo foi elaborado em contraponto aos escritos de Maria Laura Silveira, no livro Que país é esse?, e busca apresentar a visão jurídica e legal da desigualdade, bem como as formas capazes de transposição desse quadro. Parte-se, portanto, da leitura do referido escrito para após analisar-se os instrumentos constitucionais e judiciais…

Igualdade: MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS E CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL Pedrita Dias Costa1 pedrita.costa@ig.com.br Wellington Rodrigues de Sousa2 w@mcolins.com.br Erika de Brito Costa3 erikapqna@gmail.com RESUMO: A recente aprovação pelo Congresso Nacional da chamada “Lei de Cotas” trouxe à tona novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o acesso de todos aos direitos…

Uniderp Centro de Educação a Distância Curso: Serviço Social Disciplina: Políticas Especiais Título: Discriminação Racial Acadêmicos Adriana Fonseca Sales - RA: 293830 Janiery Cavalcante Aranha - RA: 339261 Lina Maria Costa Ferreira - RA: 307567 Liliane Lima Sousa - RA: 333173 Cazumi da Silva Alves - RA: 286168 Professora Ead: Maria Laura Santos INTRODUÇÃO Atualmente, combater o preconceito racial no Brasil, não se trata de uma questão simplória, em virtude de um…

SEGURANÇA. 2 – tentar regulamentar uma situação que possibilite o exercício de um direito constitucional. III – MANDADO DE INJUNÇÃO. 3 – anular ato lesivo ao patrimônio público. IV – HABEAS DATA. 4 – libertar alguém de uma prisão ilegal. V – AÇÃO POPULAR. 5 – proteger direito líquido e certo. Escolha uma: 1. I – 3; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 4. 2. I – 4; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 3. 3. I – 3; II – 1; III – 2; IV – 5; V – 4. 4. I – 4; II – 2; III – 5; IV – 1; V – 3.…

uma esfera de uma Constituição Provisória, elegeram Nelson Mandela com 62,5% dos votos. O objetivo principal do novo então novo presidente era reconstruir o país, criando perspectivas de desenvolvimento e instituições reguladoras. Esta condução da política teria que ser aliada a um meio da sociedade superar a exclusão e a separação racial. Para atingir as metas propostas, o governo pautou reformas internas na administração pública no sentido de redemocratizar o país, para alcance de…