Política de atendimento - eca

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS LUCAS FERREIRA LIMA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E ATUAÇÃO DA JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PARAÍSO DO TOCANTINS Paraíso do Tocantins 2011 1 INTRODUÇÃO As políticas de atendimento são um conjunto de medidas, ações, normas e programas que visam efetivar os direitos fundamentais da criança e do adolescente e promover o melhor atendimento, por meio de trabalho em conjunto entre as ações governamentais e não governamentais. E, suas linhas de ação estão definidas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem a assistência social, proteção jurídica, atendimento médico, programas de prevenção contra lesão aos direitos, e entre outros que defendam os interesses da criança e do adolescente. Este trabalho vem discorrer sobre o atendimento à criança e ao adolescente em Paraíso do Tocantins, bem como expor sobre a atuação dos responsáveis na defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de identificar as dificuldades enfrentadas na execução e efetividade desses direitos. E, depois de explanar as atribuições dos Conselhos, da Promotoria, da Vara da Infância e Juventude, e do Advogado, responsáveis por defenderem os interesses do menor, e discutir os problemas por eles enfrentados, haverá sugestões para resolver tais problemas e pareceres sobre a atuação desses órgãos. …

“A política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como diretrizes centrais: municipalização do atendimento, criação de conselhos municipais dos direitos da criança, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federa, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na…

NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente…

Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Lavras 2011 1.INTRODUÇÃO Com a instituição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) substituindo uma velha doutrina, o Código de Menores, Lei n.6.697/79, vieram várias mudanças de referencias e paradigmas com reflexo inclusive no que tange a questão infracional. O ECA e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aluna- Professor- Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (SESO072) – Prática do Módulo IV 05/12/2012 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente (ECA) é fruto da consciência universal de que o homem possui compromissos legais com os jovens. Foi enunciada pela primeira vez, na Declaração de Genebra de 1924 onde se abordou sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança. Mas somente em 1990 foi sancionada…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente MUNICÍPIO QUE RESPEITA A CRIANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2009, DO TCE/PR E LEI Nº 12.696/2012 APRESENTAÇÃO: Ao decidir pela reedição desta Cartilha, mesmo em meio a estreitos limites orçamentários - que acabam por dificultar o desempenho da plenitude de atribuições institucionais - o…

Atividade 04 1- COMO PODEMOS CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? Tratar de medidas socioeducativas implica discutir política .E mais do que isso, aprofundar acerca do que pode se constituir um conjunto de ações dirigidas à adolescência, com todas as demandas e especificidades que esta etapa da vida humana possui. No entanto, a política socioeducativa tem um componente ainda mais específico e peculiar, pois corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito…

formato de texto O Conselho de Diretos da Criança e do Adolescente - origem e natureza jurídica; composição e características; principais atribuições, com ênfase para a deliberação de políticas públicas especificamente destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil; o Conselho de Direitos como espaço de democracia participativa; da importância da realização de um “diagnóstico” e da coleta de dados quanto às condições de atendimento à criança e ao adolescente; interação com os…

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos. …