Politicas De Ação Afirmativas No Brasil

Com as ações afirmativas não se está descumprindo a Constituição, que diz serem todos iguais perante a lei? Sabemos que a igualdade de fato é muito difícil de ser construída. E qualquer observador desatento é capaz de atestar as enormes disparidades vivenciadas entre negros, indígenas e brancos nos espaços da vida social brasileira. Já existe uma larga produção de dados afirmando que, embora a nossa constituição assegure a igualdade entre todos os brasileiros, ter acesso igualitário aos…

Culpabilidade. Excludentes. Caso Champinha. Caso do filme Firewall. Casos Especiais envolvendo crimes em espécie. Caso Daniella Perez. Caso João Hélio. Caso Eloá. JUR 1938– AÇÕES AFIRMATIVAS Conceito. Origens. Tipos de ação afirmativa. Ação afirmativa e princípio da isonomia. As ações afirmativas e a Constituição de 1988. Políticas de cotas. JUR 1450 – DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral. A legislação eleitoral e sua interpretação. Consultas eleitorais e reclamações.…

TEMA: JUSTIÇA 3° ENCONTRO: COTAS PARA NEGROS -CONCEITO: Joaquim Barbosa Gomes apresenta um conceito bastante abrangente, que define as ações afirmativas como: “(...) as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo

AUTONOMIA INCLUSÃO IGUALDADE MATERIAL Ex: dever do Estado garantir aos índios e quilombolas terras suficientes à manuten ção d sua integridade culturalEx2: none n. destinada a eles pode ser interpretada para prejudicá-los Não se pode impor ao grupo uma política pública (ex: aos surdos ñ se pode impor o aprendizado da LIBRA). P. materializado na convenção da OIT 1692 As pol públ e suas n.s tb são aplicáveis aos grupos minoritários – desde q de modo consensual (p. da aut) Ex: bolsa…

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade. Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveis proporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências,…

sobre História e Cultura Afro-Brasileira e determina que o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, além de instituir, no calendário escolar, o dia 20 de novembro como data comemorativa do “Dia da Consciência Negra”. Disponível em:…

Lei Estadual 13.694 de Janeiro de 2011 Estatuto Estadual da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa contra qualquer religião, como ação de desenvolvimento do estado pelo fim do preconceito, a superação da discriminação e das desigualdades sociais. Discriminação Racial: Toda exclusão, distinção ou restrição baseada em raça, cor, etnia, origem nacional, descendência que vise cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em…

co-organizadora dos dossiês – “Mulheres Negras” (1995) e “120 anos da Abolição da escravidão no Brasil: um processo ainda inacabado” (2008). Compõe o conselho consultivo da Revista Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República. Foi Assessora dos Direitos da Mulher na Prefeitura de Santo André (1997-2001) e Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2003-2008). O conteúdo apresentado em…

115-6) Na Unidade Política e Planejamento Educacional, foram focalizados elementos conceituais da Política, do Planejamento Educacional e Legislação. Esta reflexão iniciou-se com o conceito de Estado. Quais afirmativas abaixo estão diretamente relacionadas ao conceito desenvolvido? I- O governo representa um projeto político das forças hegemônicas que se expressa por meio das eleições e que, de forma mais ou menos democrática, utiliza a legislação para colocar seu projeto em ação.…

INTRODUÇÃO No Brasil o crescente estado de miséria, as disparidades sociais, a extrema concentração de renda, os salários baixos, o desemprego, a fome que atinge milhões de brasileiros, a marginalidade, a violência, etc, são expressões do grau a que chegaram as desigualdades sociais no País. Esta atividade nos ajudou a entender melhor como anda nossa sociedade, e assim nos sensibilizar com a situação e quem sabe buscarmos alguma alternativa para que isso mude. Desigualdade social no…