Cotas raciais nas instituições de ensino superior no Brasil. Violação constitucional ou política de ação afirmativa?

Cotas raciais nas instituições de ensino superior no Brasil. Violação constitucional ou política de ação afirmativa? Rafael Dias de Almeida¹ Resumo: A política de cota termos usados para designar ações afirmativas de direitos, que por sua vez consistem em promover políticas de integração a grupos inferiorizados na sociedade, possibilitando-os o acesso a bens, sejam econômicos ou não. O presente trabalho trata-se de um estudo e análise dos fatos que permeiam as cotas raciais nas Universidades brasileiras. Para o desenvolvimento do trabalho foram realizados levantamentos bibliográficos em artigos, monografias e dados do IBGE. Este trabalho tem por objetivo esclarecer os mitos que assolam as políticas de cotas raciais tais como seu principal fundamento e seu caráter legal, pois as cotas raciais foram julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude dos ministros considerarem que as mesmas não ferem ao princípio da igualdade contido na Constituição Federal, este que segundo o STF, refere-se apenas a igualdade formal que por sua vez, é um objetivo a se alcançar garantindo-se iguais oportunidades a todos. Palavras chave: igualdade racial, democratização do ensino, políticas de integração. INTRODUÇÃO As políticas de cotas, a reserva de vagas e ações compensatórias, são termos usados para designar ações afirmativas de direitos, que por sua vez consistem em promover políticas de integração a grupos inferiorizados na sociedade,…

12 Ação afirmativa no Brasil e no mundo: notas para um debate em curso Paulo Alberto dos Santos Vieira Priscila Martins Medeiros Primeiras palavras Gostaríamos, inicialmente, de convidá-los(as) para a leitura destas notas, que têm como objetivo dialogar franca e diretamente acerca de um importante debate sobre os diferentes grupos sociais e as distintas pertenças étnicas e raciais. Trata-se da questão relacionada às políticas de ação afirmativa, que passaram a fazer parte de nosso…

Ação Afirmativa: um retrato atual de sua implementação no Estado Democrático de Direito. JÚLIO LIRA SIQUEIRA 1 MARIANA DE ARAÚJO BARBOSA 2 Artigo científico apresentado para o VI Encontro de Pesquisa e Iniciação Científica promovido pela Faculdade 7 de setembro Fortaleza 2010 1 Graduando do curso de Direito da Faculdade Sete de Setembro (FA7), julioliras@gmail.com Graduanda do curso de Direito da Faculdade…

INTRODUÇÃO Umas das ações afirmativas mais discutidas em nosso país são as questões das políticas de cotas raciais, e com base nesta política e como ponto de sustentação é que vamos aflorar o tema de uma forma geral, já que sabemos que as ações afirmativas não se restringem a apenas à reserva de vagas nas universidades, mas tomaremos esta iniciativa como exemplo fundamental, para melhor explicitação deste trabalho. Além deste tema central abordaremos de forma explícita o que são…

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E A DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar os aspectos históricos da implantação das ações afirmativas no Brasil, sua constitucionalidade e seus aspectos positivos e negativos com fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos favoráveis a implantação das políticas de discriminação positiva seguem compativelmente aos objetivos da República Federativa do Brasil e que a…

de ação afirmativa como instrumentos de universalização dos direitos Alexandre do Nascimento Na atual agenda política brasileira, as chamadas ações afirmativas estão em destaque. Durante a campanha eleitoral, o atual presidente da república, a partir dos diagnósticos e propostas apresentadas por organizações do movimento social negro brasileiro, explicitou à sociedade através do documento “Brasil sem racismo” o compromisso do seu governo com a redução (e superação) das imensas…

AÇÃO AFIRMATIVA: HISTÓRIA E DEBATES NO BRASIL O QUE É AÇÃO AFIRMATIVA? O termo ação afirmativa chega ao Brasil carregado de uma diversidade de sentidos, o que em grande parte reflete os debates e experiências históricas dos países em que foram desenvolvidas. A expressão tem origem nos Estados Unidos, local que ainda hoje se constitui como importante referência no assunto. Nos anos 60, os norte-americanos viviam um momento de reivindicações democráticas internas, expressas…

29 Ações afirmativas, relações raciais ... Ações afirmativas, relações raciais e política de cotas nas universidades: Uma comparação entre os Estados Unidos e o Brasil Affirmative action, racial relations and quotas at the universities: A comparison between the United States and Brazil ARABELA CAMPOS OLIVEN* –––––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––– RESUMO – O debate sobre ação afirmativa é relativamente recente no Brasil e possui características…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL PROEX – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTAÕ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA ROBSON LAGE FIGUEIREDO AÇÕES AFIRMATIVAS: UMA POLÍTICA DE INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR OURO PRETO 2012 Universidade Federal de Ouro Preto Universidade Aberta do Brasil PROEX – Pró-Reitoria de Extensão Programa Educação para a Diversidade Especialização em Gestão de…

Direitos Humanos – tese defendida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes – sustenta que os Tratados de Direitos Humanos anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 45/2004 que não forem aprovados em dois turnos em cada Casa Legislativa do Congresso Nacional pelo quórum qualificado de três quintos de votos de seus respectivos membros, deveriam receber tratamento de Norma Supralegal, em decorrência de seu conteúdo ter compatibilidade material com os direitos e…