Politicas De Atendimento Eca

integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. É autônomo porque em suas decisões, tem independência no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo ECA. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve fiscalizar e tomar…

medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo…

medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de |6 | |1990................................................................................................... | | |2.2.3 Programas de atendimento ao adolescente que comete o ato

Conceitos: eca semana 8 A prevenção especial é tratada pelo Capítulo II do Estatuto e inclui em suas seções o tratamento: Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; Dos produtos e serviços;Da autorização para viajar. O artigo 74 do Estatuto dispõe que o Poder Público, por órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e…

acordado até aproximadamente três horas, todos os dias, frequentando vários sites na internet. Preocupados, seus pais passam a vasculhar seu computador, para verificar quais os sites que são visitados pelo filho. De acordo com as normas protetivas do ECA, é correto afirmar que: Certo A conduta dos pais é legítima, pois visa proteger a criança; PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz - Adaptada: Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CRIANÇA E ADOLESCENTE SANTANA DE PARNAÍBA 2015 CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA. SANTANA DE PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à…

FACIPLAC – FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL Gama – DF, 2015 ALUNO: Gabriel Rocha MATRÍCULA: 0000665 Prof. Eduardo de Oliveira Profª. Lara Regina Profª. Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:…

CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? O Estatuto da criança e do adolescente previu esse assunto nos artigos 86 ao 89. No Art. 86 do ECA mostra que o Estado e as entidades não-governamentais devem satisfazer as necessidades da criança e do adolescente, de maneira descentralizada podendo cada entidade de forma autônoma dar o determinado suporte nas questões infanto-juvenis. O Art. 87 do ECA prevê princípios básicos para linhas de ação da política de atendimento, inciso I…

previstos no ECA e que compreendemos como sendo relevantes para nossa reflexão. Em nosso estudo sobre o ECA e a partir da nossa reflexão sobre a leitura das leis referidas, julgamos importante destacar os princípios constitucionais que esta legislação consagra. São eles: o princípio que assegura a garantia dos direitos fundamentais básicos e a concepção do conceito de prioridade absoluta no atendimento institucional a este público, bem como na formulação, execução e fiscalização das…

Convivemos com luxo e miséria, com palacetes e barracos. A subnutrição, o analfabetismo, a submoradia, o desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania. O que é o ECA? O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção…