Politicas De Atendimento Eca

Trabalho sobre Políticas Públicas x Criança e Adolescente ATENDIMENTO INICIAL INTEGRAL O objetivo neste trabalho é esclarecer o que é o Atendimento Inicial Integral à Criança e Adolescente. Identificando em Sessões as características e demonstrando as atribuições do Atendimento Inicial Integral, que visa à prevenção e/ou diagnóstico rápido e preciso, contra qualquer tipo de violação dos Diretos e Deveres da Criança e do Adolescente. No início será abordado de uma forma resumida o Estatuto

Bibliográficas 06 1. Tema A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família

regime de semiliberdade; discutir as políticas públicas relacionadas às medidas socioeducativas; caracterizar o trabalho do serviço social na medida socioeducativa de semiliberdade. Para a realização desse trabalho foram realizadas entrevistas com profissionais da Casa de Semiliberdade Frutos do Aroeira, com a finalidade de subsidiar as discussões sobre a medida socioeducativa de semiliberdade. Promove-se discussões sobre o avanço significativo que o ECA trouxe na legislação…

SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO LEI 12594/2012 História do Direito Penal Juvenil no Brasil Historicamente, as concepções teóricas e ações sociais voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a…

CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? O Estatuto da criança e do adolescente previu esse assunto nos artigos 86 ao 89. No Art. 86 do ECA mostra que o Estado e as entidades não-governamentais devem satisfazer as necessidades da criança e do adolescente, de maneira descentralizada podendo cada entidade de forma autônoma dar o determinado suporte nas questões infanto-juvenis. O Art. 87 do ECA prevê princípios básicos para linhas de ação da política de atendimento, inciso I…

crianças e adolescentes, que o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a implantação da Doutrina de Proteção Integral da criança e do adolescente, ferramenta chave, que chamamos de Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É o marco legal e regulatório dos Direitos Humanos de crianças e adolescente. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os…

de Serviço Social CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socail CIB – Comissão Intergestores Bipartites CIT – Comissão Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com…

ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4.5 Inserção em regime de semiliberdade 1.4.6 Internação em estabelecimento educacional 1.4.7 Remissão 2 SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 3 O…

Código de Menores de 1979 e ainda ausência de políticas públicas. [pic] Objetivo da Disciplina O desenvolvimento da disciplina possibilitará ao aluno conhecer o histórico da legislação da criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA. [pic] Conteúdo Programático: …

A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUMÁRIO 1- Introdução.....................................................................................................04 2- Desenvolvimento..........................................................................................05 3-…