Politicas De Atendimento Eca

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

questão social 2 no contexto familiar que incidem nas condições de saúde das crianças e adolescentes atendidas no Hospital, criando estratégias que facilitem o exercício da cidadania, o acesso aos direitos sociais e o atendimento as necessidades. Contribui para a humanização do atendimento com ações multiprofissionais, promovendo a interlocução intersetorial através de programas e projetos como: Gravidez na infância e adolescência, Programa de cuidados ao lactante, Programa de…

até a prática de atos infracionais. Adolescentes em conflito com a lei Com referência aos jovens em conflito com a lei,caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil. Adolescentes em conflito com a lei O ato infracional não pode ser entendido exclusivamente como resultado de uma ação individual ou problema do adolescente. Quanto mais a…

consumismo e por de certa forma uma injustiça social (assistencialismo precário por parte do Estado) a problemática não tão contemporânea das drogas e a aparente impunidade passada pelo ECA. É real todos os pontos citados que influência o modo de pensar e agir dos adolescentes, o Estado tem de fazer valer a aplicação do ECA, que as vezes fica deturpado pelo protecionismo em excesso, é complexo encontrar a solução exata mais um bom começo é investir na Educação e na REAL…

sócio-educativa a Prestação de Serviços à Comunidade ou a Liberdade Assistida. Seu principal objetivo é traçar o perfil do jovem que comete delitos no município para que, através dos dados, seja possível direcionar a política de atendimento para esse público e criar ou ampliar o atendimento preventivo. O trabalho conta com uma apresentação das medidas sócio-educativas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma breve apresentação sobre o Projeto Murialdo, uma apresentação do…

adolescente - ECA, e esta relacionada a políticas públicas sociais, esse é um plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura de São José dos Campos, com o apoio de alguns setores da comunidade, sendo que as políticas envolvidas são as políticas de atendimento, que são as políticas sociais básicas (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, etc.), políticas de proteção, políticas integradas e política de assistência social. A implantação do…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

vida e À Saúde 1 Legislação Υ art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Υ art. 4° do ECA, caput: “É dever da família, da comunidade,…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…