Politica Tributária

disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: é o que faz nascer a obrigação tributária, podendo ser esta obrigação principal ou acessória. Os arts. 114 e 115 do CTN definem o fato gerador: 1- PRINCIPAL: decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir e somente ela gerará uma obrigação tributária principal. Sempre existirá um pagamento, seja de um tributo ou multa. Essa obrigação se extingue com o referido pagamento. 2- ACESSÓRIA: representa dever administrativo para o…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 1 |Atividade: individual 1 | |Título: Analisar o atual projeto de reforma tributária | |Aluno: Aline Maria Pessoa Cunha Gadelha | |Disciplina: Planejamento Tributário |Turma:

LUCAS BRANDALISE MACHADO SANÇÕES POLITICAS TRIBITARIAS Porto Velho/RO 2015.1 LUCAS BRANDALISE MACHADO SANÇÕES POLITCAS TRIBUTARIAS Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina

DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Delimitação do tema. 1.1 – Formação do Estado – Estruturação da vida em sociedade – Necessidade de recurso para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as

lado, eles tendem a ser menos favoráveis à circunstâncias, que nem sempre são as mais política dos últimos anos de aumentos reais favoráveis sob a ótica de promoção do cres- do salário mínimo, cuja reconhecida eficá- cimento do PIB. Como é bem sabido, fazer cia distributiva depende de enormes gastos crescer a economia é o graal que move nove fiscais. A ideia é que, com a política social entre dez economistas. No dia a dia, porém, mais focada e afiada, utilizando-se

1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

SUMÁRIO Política Fiscal – 1 1.1 – Objetivos da Política Macroeconômica 1.2 – Objetivos dos Formuladores de Política Macroeconômica 1.3 – O Orçamento 1.4 – A Economia e o Orçamento: O Conceito dos Estabilizadores Fiscais aaaaaAutomáticos 1.5 – Objeções Keynisianas às regras de orçamento equilibrado 1.6 – E quanto ao déficit? 1.7 – Conclusão Política Monetária – 2 2.1 – O processo de formação de Políticas Monetárias 2.2 – Estratégias Concorrentes para

Capítulo IX – Imunidades Tributárias 1. Introdução A competência tributária é faculdade que foi conferida constitucionalmente a determinadas pessoas políticas, para criar determinados tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. A imunidade tributária, no sentido negativo, delimita as competências tributárias das pessoas políticas. Eduardo Domingos Bottallo defende que os fatos de incidência da norma tributária são delimitados…