Politica Tributária

Atividade “Quiz”. Legislação Tributária. 1. O que é Direito Tributário? Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. 4. O…

regional, optassem por uma política de investimentos e geração de empregos, o que se deu a partir da concessão unilateral de benefícios fiscais às empresas, mediante renúncia de receita, principalmente no que tange a arrecadação do ICMS, travando o que vários autores classificam como uma situação de “Guerra Fiscal” e a provável ruptura do pacto federativo, haja vista que tal renúncia, praticada pelos Estados, não observa o sistema de repartição de receitas tributárias instituído…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

Tema III Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional – Menção Honrosa Matheus Carneiro Assunção * Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico: a função das normas tributárias indutoras em tempos de crise * Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador da Fazenda Nacional (PGFN). Resumo Este estudo busca analisar a relação entre a concessão de incentivos fiscais e a promoção do…

EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Palhoça 2010 ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO EVASÃO FISCAL: A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Relatório apresentado ao Curso Gestão Financeira, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. Orientador: Prof. Joel Irineu Lohn Palhoça 2010 ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO EVASÃO FISCAL: A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL…

Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

podendo ser sintetizadas em uma só palavra: discriminação de rendas tributárias.3 1 Artigo publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas (nº42). Ano 10. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 73-99. 2 COSTA, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Federalismo & ICMS: reflexos tributários, p.p. 53-57. 3 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de Rendas Tributárias, pp. 19-20. “A discriminação de rendas se…

desenvolvidas pelo Estado consistem na: a – obtenção de recursos b – gestão (administração) dos recursos obtidosc – aplicação dos recursos. 2- A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois a receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em…

uma indústria ou de um comércio. São denominadas de originárias, porque têm origem no próprio patrimônio do Estado. Já as receitas derivadas são aquelas que o Estado granjeia do patrimônio dos indivíduos da comunidade, seja em decorrência de ordem política, de determinação legal ou da vontade de terceiros. São receitas provenientes de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas é oriunda da utilização pelo Estado,…