Politica Criminal E Estupro

altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. Assembleia Nacional Constituinte foi, à época, grande lugar de debates, tendo a singular oportunidade de recrudescer o tratamento dado aos delinquentes que praticavam crimes que de maior potencial ofensivo, verificando-se as peculiaridades destes. Houve, assim, uma oportunidade de endurecer a lei penal, estabelecendo políticas criminais adequadas, tratando com maior…

de Brasília. Brasília. 2009. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a revogação do atentado violento ao pudor, pela Lei 12.015/2009, sob o instituto do abolitio criminis. E específicos: apresentar a evolução do atentado violento ao pudor e do estupro até os dias atuais; abordar sobre os tais tipos penais, no que se refere as suas estruturas típicas penais antes da edição da Lei 12.015/2009; apresentar os tipos de concursos de crimes e definir pelo entendimento do Supremo Tribunal…

prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis,…

mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é procurada de qualquer maneira: doméstica, química ou cirúrgica. Os defensores do aborto procuraram encobrir sua natureza criminal mediante a terminologia confusa ou evasiva, ocultando o assassinato com jargão "interrupção voluntária da gravidez" ou sob conceitos como "direito de decidir" ou "direito à saúde reprodutiva". Nenhum destes artifícios da linguagem,…

sobre sua natureza jurídica, apontando as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, e a relação entre presunção de vulnerabilidade com a antiga alegação de presunção de violência e os princípios constitucionais lesionados. Estuda-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. E aborda-se esse crime enquanto um crime hediondo. O presente trabalho tem como escopo analisar o novo tipo penal instituído pela LEI 12.015/09 que incluiu…

violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e familiar praticada, especialmente, contra a mulher. A lei trata com maior rigor as infrações penais praticadas com violência contra a mulher em situações especiais: nos âmbitos doméstico e familiar.…

qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Pode-se dizer que a Doutrina de Proteção Integral representa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, garantindo-se-lhes odireito à educação, saúde, integração social, lazer e a profissionalização, permitindo assim um desenvolvimento sadio e…

UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE…

violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e familiar praticada, especialmente, contra a mulher. A lei trata com maior rigor as infrações penais praticadas com violência contra a mulher em situações especiais: âmbitos doméstico e familiar. Segundo…

DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) foi criado em 1924, era um órgão do Governo Brasileiro, mas foi mais conhecido no Regime Militar em 1964, que tinha como objetivo reprimir movimentos políticos e sociais contrários ao poder. O DOPS subordinados aos Governos Estaduais receberam outros nomes dependendo do local e ano, como DEOPS (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) e DELOPS (Delegacia de Ordem Política e Social), porém ficou mais conhecido mesmo todos como DOPS. Para