Politica Criminal E Estupro

preventiva, numa tentativa de evitar uma fuga do autor do crime até seu julgamento, além de ser um meio de obrigar o agente a pagar as penas pecuniárias. Havia ainda a pena capital, morte, cominada em grande quantidade de crimes, como o homicídio, o estupro e o adultério. No Brasil Colonial estiveram em vigor as ordenações Afonsinas até o ano de 1512. Apesar do extenso período tomado para sua composição, as Ordenações Afonsinas possuem lacunas que o impedem de ser considerado um sistema…

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…

distingui-lo: o maior problema do art. 218 é diferenciá-lo de outros crimes contra menores de 14 (quatorze) anos. Aquele que induz uma pessoa de 12 (doze) anos à prática de ato libidinoso deve responder por corrupção de menores, como autor, ou por estupro de vulnerável, na condição de partícipe? E quem pratica o ato sexual, por qual crime deve responder? E como fazer na hipótese de submissão de vulnerável à prostituição, haja vista que a conduta encontra previsão expressa no art. 218-B?…

força coativa, seus custos orçamentários mais baixos do que as políticas públicas e sua menor dependência ideológica, habilitam-no a um papel sempre mais imediatista na concretização dos objetivos legais. Todavia, é lamentável admitir que a falta de precisão técnica do legislador ao elaborar a lei que ora se introduz no ordenamento jurídico, em muito solapará seus elogiáveis objetivos. Este artigo dará foco prioritário aos aspectos criminais da nova legislação, confrontando-o com a Lei…

discutido e demonstrado no decorrer, sendo que o estupro pode acontecer ate mesmo em casamentos. Por ser um tema bastante polêmico e por fazer parte da vida de muitas pessoas, escolhi esse tema. E através desse assunto quero apresentar um pouco do que está acontecendo atualmente. Essa pesquisa serve para alertar e esclarecer duvidas que muitas pessoas têm sobre o assunto abordado. O artigo 213 do Código penal relata como é condenado a crime de estupro , Art. 213. Constranger alguém,…

CAPÍTULO I O estupro: Abordagem historiográfica do tema 1.1 Aspectos sociológicos do estupro A sociedade tida como pós-moderna1 em que vivemos, tem como premissa a vida majoritariamente urbana, a qual tem como signos a fluidez do momento presente como também a tentativa de valorização do ser humano em meio ao anonimato da vida urbana (CERTEAU. 1994.p.25). Entretanto, a urbanização e o teórico aumento da valorização do ser humano, ainda não foram capazes de resolver vários…

o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência contra a mulher Proíbe a aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e…

estabelecida no pais até hpje, teve tanta participação da população quanto o ECA. O espaço para o dialogo que foi criando naquela oportunidade, nunca foi feito antes. Os princípios que deram origem a esta lei provem de varias origens, não somente das politicas, culturas e pais presentes, mais também dos próprios menores. O ECA atendeu aos preceitos da carta magma, com objetivos que visavam a proteção do menor, tratando com mais qualidade de vida para dar ao adolescente um crescimento…

A importância da psicologia criminal na investigação policial Júnior* Palavras-chave: Investigação Policial; Portadores de Transtornos Mentais; Crimes Cruéis; Técnicas de Investigação Policial. Resumo Investigações Criminais realizadas pela Polícia e veiculadas pelos meios de comunicação nos colocam perante crimes considerados inacreditáveis pela carga de crueldade aplicada pelo criminoso a sua vítima. Tais crimes e criminosos merecem uma atenção especial porque, na…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…