Politica Criminal E Estupro

finalidade da proteção legal, se pode concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, de forma mais segura o intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, que se encontra no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título…

discussão importante quanto aos rumos da execução penal brasileira, seja por razões sociais ou políticas. Resta, portanto, averiguar as razões por detrás desta mudança e suas repercussões tanto no direito quanto na sociedade. 4 1. ANÁLISE GERAL DO CONCEITO DE INDULTO A aplicação de repressão àqueles que cometem crimes sempre foi questão turbulenta, pois não envolve apenas uma visão política estando, não raro, sujeita a influência de anseios populares que podem acabar…

criminalidade. Nos últimos trinta anos, quando a criminalidade nos Estados Unidos, atingiam níveis altos que preocupavam a população norte-americana e principalmente os responsáveis pela segurança pública; foi então que implementaram uma Política Criminal de Tolerância Zero, que seguia os fundamentos das Janelas Quebradas. NEW YORK/ FORÇA TAREFA - TOLERÂNCIA ZERO Ao longo da década de 70 e 80, diante da tolerância aos pequenos ilícitos, a criminalidade na…

Lei Penal que encontra, em face de sua peculiaridade normativa, assentimento com normas administrativas, disciplinares. A responsabilidade funcional diz com essa perspectiva infratora e não penal, embora a infração possa realizar também tipicidade criminal. Ademais, a responsabilidade civil ou patrimonial é aquela que decorre da prática de todo e qualquer ato ilícito, no sentido do art. 159, do Cód. Civil. Quem comete delito pratica ato ilícito no sentido da norma de Direito Civil? A…

países. Ela não está confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres. Há políticas públicas específicas que incluem a prevenção e a atenção integral são fatores que podem proporcionar o fortalecimento das práticas autopositivas e do coletivo feminino no enfrentamento da violência no Brasil. Tipos: Violência…

INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro praticado por mulher.…

. . . .10 1. O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 2. É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa praticar o abortamento? . . . . . . .11 3. Em que condições o médico poderá ser processado por realizar um abortamento? . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 4. Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e depois é descoberto que a mulher não falou a verdade

criminalização será apenas imposta se corrobora como meio necessário à proteção do bem jurídico, deve desaparecer no caso de outras soluções mais brandas. O Direito Penal Mínimo, portanto legitima o Direito Penal quando fracassarem as políticas sociais, quando se torna impossível a vida social. Nesses casos, o Direito Penal intervêm para fazer cessar a violência. Mas o que se percebe é um movimento contrario onde qualquer conduta é penalizada hodiernamente, ou seja, em outro…

INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Monografia…

punir os criminosos, exercendo justiça a todos. Por mais que em nosso país isso não seja aplicado de uma forma eficaz, o Brasil pune sim menores infratores, embora muitos não saibam. É importante atentarmos para a diferença entre responsabilidade criminal e maioridade penal. O primeiro quer dizer a idade em que a jurisdição pode processar um adolescente por um crime, ou seja, o período em que o indivíduo é capaz de discernir entre o certo e o errado. E por incrível que pareça, o Brasil é…