Politica Criminal De Drogas E Direitos Humanos

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ Autos nº. XXXXXXXXXXXXXXXx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DOS FATOS No dia 21 de abril de 2011, na Praia…

Adolescente, crack e o conflito com a lei IV Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS Mariana Secorun Inácio, Alfredo Cataldo Neto(orientador) Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Surgem diariamente notícias tratando do envolvimento de adolescentes no consumo do crack. Tal droga vem retratada como um dos grandes vilões atuais, já que além de possuir grande capacidade de destruição, ela parece não possuir distinção entre as classes sociais,…

Identificação da problemática: contexto e prioridades..............................................................................................4 1.2. Síntese do diagnóstico especificamente criminal e da matriz das soluções........................................................ .11 1.3. A prioridade das políticas públicas de prevenção à violência............................................................................ ....12 1.4. A experiência…

conveniência. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado. Orientador: Prof. Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto Jundiaí 2015 Policial Comunitária: Legalidade, necessidade e conveniência. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito. Aprovado em…

transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, para fins de negociação ou por mera propagação. 1-2- usuário A denominação do usuário está contida no artigo 28 da nova Lei de Drogas, aquele que: "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

GINCANA 6O SEMESTRE - 2013 DIREITO PENAL PARECER Guarulhos 6o semestre 2013 GINCANA 6O SEMESTRE - 2013 DIREITO PENAL PARECER Trabalho de conclusão do 6o semestre do curso de Direito da Universidade de Guarulhos como requisito para obtenção de nota para o 2o bimestre para todas as disciplinas constantes do currículo do curso de Direito. Orientadora: Professora…

punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas, uma vez que essas crianças irão pensar duas vezes ao praticarem atividades ilegais. — Na medida em que o jovem se veste da capa protetora da lei, ele não tem medo de praticar crime. Mas os menininhos de 16 anos estupram, matam, pegam…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE =====– ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº:xxxxxxx - JECRIM RÉU: xxxxxxxxxxxA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LUIZ , devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, não conformado com a Respeitável Sentença de fls. 82/85 prolatada por Vossa Excelência, que o condenou…

a dissipação da desordem nos bairros da cidade acrescido à mesma época da epidemia do crack que chegava na cidade. A explosão do crack nos Estados Unidos ocorreu no final da década de 80 (mais precisamente entre os anos de 1987 e 88) uma vez que a droga passou a ser comercializada nas ruas de Nova York, a maior cidade do país. O comércio passou a ocorrer com fluxo cada vez mais intenso, até que foram formados pontos na cidade frequentados somente por viciados e traficantes (locais…