Poderia O Requerimento De Cpi

administrativo; 3. Este processo também serve de mecanismo de defesa; Até 1988, Existia no Brasil a possibilidade de punir o servidor pelo princípio da verdade sabida, ou seja, se o chefe chegava à administração e presenciasse a infração ele poderia punir o servidor sem processo administrativo. O servidor não tinha direito de defesa. Hoje para se punir o servidor somente com processo administrativo, evitando os abusos do administrador, as vinganças. Por isso, o processo também serve também

administração tributário (os agentes fazendários), fiscaliza e exige o tributo dos contribuintes. Por vezes, a potestade impositiva é exercida de forma atípica pelo Judiciário, pelo Legislativo, principalmente em temas relacionados à fiscalização (ex.: CPI no Poder Legislativo). São duas as esferas em que o contribuinte pode litigar, deduzir sua pretensão: i) processo administrativo: é o processo administrativo fiscal, que tem suas particularidades e especificidades. Dentro do processo…

governador e não da Assembléia (vasta jurisprudência diz isto). - REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE CPI: art. 58, §3º. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo…

Joana Maranhão, exatamente por trazer disposição que objetiva impedir a reiteração de casos de impunidade similares ao da atleta que vivenciou situações de abuso sexual na infância e que foram relatadas apenas há pouco tempo. O projeto surgiu após a CPI da pedofilia e a lei foi editada em atenção ao mandado de otimização que consta do art. 227, § 4º da Constituição Federal, de seguinte teor: “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do…

a iniciativa tanto da lei ordinária quanto da lei complementar). (...) Art. 47, CF - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações(incluindo a lei complementar) de cada Casa e de suas Comissões(vale para todas as comissões, como CPI, CCJ, etc.) serão tomadas por maioria dos votos(artigo mede o quórum de votação da lei ordinária, aqui, maioria simples), presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 69, CF -As leis complementares serão aprovadas(quórum de…

obscuridades ou contradições, a autoridade jurídica mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. O laudo pericial será 10 elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 1.2 Investigação criminal O termo Investigação, segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”. No…

Melhor Opção em Concursos Públicos Outras investigações criminais provas colhidas no inquérito policial fossem usadas para instruir a peça inicial acusatória, já que a razão de sua existência e sua finalidade não condizem com outra conclusão. Não se poderia pensar em coletar provas sem a participação do investigado ou de seu defensor para depois utilizálas livremente durante a instrução do processo criminal. Seria nítido contraste com o princípio constitucional da ampla defesa,…

Legislativo). Os tribunais julgam a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Legislativo. O Executivo nomeia os membros dos tribunais superiores com aprovação do Senado Federal. O Legislativo investiga irregularidades nos demais Poderes por meio das CPI (controle político-administrativo) e dos tribunais de contas (controle orçamentário-financeiro), etc. Nesse sistema, um órgão freia o poder do outro, evitando que haja abusos de parte a parte. Isso garante o equilíbrio entre os…

nosso) A primeira parte do artigo 5°, II do CPP, trata também do início do inquérito policial, contudo, o início é dado por ofício requisitório do juiz ou do órgão do Ministério Público (Promotor de Justiça, Procurador da República) ou mesmo a requerimento do ofendido ou de quem possa representá-lo. Assim está escrito o inciso II do art. 5° do CPP (primeira parte): Art. 5° CPP, II (primeira parte) – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. A…

................................................................ 47 Como as mulheres abortam? ...................................................................................................................... 48 A descriminalização do aborto poderia estimular um aumento da prática? ................................................ 49 As mulheres que abortam são em sua maioria adolescentes solteiras, que estão em sua primeira gravidez? ..........................................................