Poderia O Requerimento De Cpi

Parlamentares de Inquérito Em caráter preventivo, é cabível contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI. A convocação contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, ou seja, quando a pessoa convocada a depor perante a CPI entende que não foi convocada de forma correta ou que não tem envolvimento com o caso. Também é cabível para aquele que foi convocado como…

na não transfusão de sangue? (Refletir sobre casos concretos). 2.3.2. Liberdade de crença/religiosa - Art. 5º, VI e VII -1891: o Estado passa a ser LAICO, operando a separação entre Igreja e Estado (política). Até então apenas a religião católica poderia realizar culto público. - art. 5º, VIII: objeção de consciência. - Liberdade de crença: liberdade de professar a sua fé (ou ausência) e de “organização religiosa” – a estrutura interna das entidades religiosas. Proteção ao ateísmo. -…

pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir às gostosas do "Big Brother'?". O magistrado disse que procura ser direto para que o autor da ação entenda por que ganhou ou perdeu. Para ele, quem reclama na Justiça é quem mais deve ser respeitado, porque "é o cara que…

Parlamentares de Inquérito Em caráter preventivo, é cabível contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI. A convocação contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, ou seja, quando a pessoa convocada a depor perante a CPI entende que não foi convocada de forma correta ou que não tem envolvimento com o caso. Também é cabível para aquele que foi convocado como testemunha e…

mobilizar, como aspecto central da luta política, a atribuição de sentidos à própria democracia e ao papel nela desempenhado pela imprensa. Não abordarei, neste caso, a liberdade de imprensa como conceito ou atributo de um regime democrático que poderia ser medido pela extensão do exercício dessa liberdade. Interessa-me, sim, o modo como os discursos em sua defesa (tanto por parte do governo quanto dos parlamentares e empresas jornalísticas que se opuseram ao projeto) revelaram…

próximo” e ao decorrer deste trabalho aprendi que nunca devemos duvidar dos caminhos de Deus e sim concentrar-se em interpretá-los. A minha admirável, incomparável, fundamental, inspiradora, moderadora, mãe, dona Norma Maria Távora Da Fonseca na qual poderia escrever uma monografia inteira e ainda sim não teria adjetivos para homenageiá-la. Agradeço e coloco os mesmos adjetivos prestados a minha mãe para minha querida avó dona Terezinha Fernandes Távora Maia que se não fosse por ela e…

ele ou eles. Podem portanto requerer quaisquer diligências que considerem útil aos seus interesses ou que de qualquer modo possam servir para a sua defesa presente ou futura. Fica a critério da Autoridade que preside o inquérito atender ou não o requerimento do acusado, entretanto, entendemos que em negando-lhes esse direito estará o cidadão sendo cerceado em seu direito de defesa. Pois, o princípio constitucional da plena defesa não deve ficar circunscrito à fase judicial, razão pela…

não-terminativa – resolve uma questão incidente, mas encerra uma fase do rito (ex:pronúncia) 3 Sentença – é só aquela que absolve ou condena, isto é, que julga o mérito. 4 JUIZ X SISTEMA ACUSATÓRIO Fase pré-processual: todo tipo de investigação, como CPI, inquérito policial. O juiz, nessa fase, é vedado de atuar de ofício, restringindo garantias fundamentais do indivíduo. Não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício, por exemplo. A lei 9.034 (art. 3º) criou a figura do juiz…

punição disciplinar. O diretor Maurício fundamentou sua decisão no art. 21 do Código de Processo Penal. Diante do que lhe foi dito, o advogado refutou a decisão administrativa, argumentando que a incomunica bilidade de seu cliente só poderia ser realizada com despacho fundamentado nos autos e no máximo por até três dias. 2o) Ainda no âmbito da conversa, o diretor Maurício salientou ao advogado Luiz Carlos que, quando acabasse o prazo de vinte dias da…

acusatório adotado no Brasil, que possui a separação das funções de acusar, de defender e de julgar. ☺ Atenção: o processo de execução pode ser iniciado de ofício pelo juiz. LEP- lei 7.210/84, art.195: “O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa”. 8- PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL:…