Poderia O Requerimento De Cpi

precedida de prévia autorização legislativa; Na revisão e correção do plano orçamentário que o executivo pretende cumprir; Ou ainda autorizando ou não as licenças e viagens do chefe do executivo), e repressiva (por violação da moralidade pública através da CPI; ou ainda revendo e julgando as contas do executivo). Para o executivo: a função típica do executivo é aplicar concretamente a lei de ofício (ou independente de provocação) para atender interesses públicos e coletivos. OBS: Essas…

indícios de “Estado-Poder”, sendo que o homem deixou de exercer o controle absoluto de suas relações e instituiu um “Ser” forte, “o Estado de Leviatã”, objetivando controlar seus impulsos autoritários, individualistas e egoístas. Esse “Ser” forte não poderia ser regido por ideias subjetivas, era necessário constituir indivíduos e dotá-los de autoridade e poder, suficientes para reger as relações humanas, criar regras e executá-las. Rousseau pontua: Suponho os homens terem chegado a um…

remuneração dos deputados estaduais em 75% do que ganham os deputados federais. O teto do vencimento dos vereadores passa a ser 75% da remuneração dos deputados estaduais. Em 26.05.1992 O Congresso Nacional instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias contra Paulo César Farias, também chamado e conhecido através de suas iniciais “PC”. Em 02.06.1992 Realização do Rio-92. O Brasil recebeu Chefes de Estado de todo o mundo. Em 30.06.1992 O Presidente Fernando…

Autorização Especial de Trânsito, que é concedida conforme a resolução 2264/81 do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER - e demais regulamentos administrativos do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte - DNIT, e seu requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação (GUIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, 2004): I. Projeto do veículo transportador e da carga, assinado pelo responsável técnico, apresentando os seguintes detalhes: - dimensões e peso…

fala do personagem. O sentido é o mesmo do discurso direto, porém é utilizada uma conjunção integrante (que ou se) para fazer a ligação. Ex.: O funcionário disse ao patrão que esperava voltar no final do expediente. Rui perguntou ao amigo se poderia chegar mais tarde. Obs.: O conhecimento desse assunto é muito importante para as questões que envolvem as paráfrases. Cuidado, pois, com o sentido. Procure ver se está sendo respeitada a correlação entre os tempos verbais e entre determinados

Autorização Especial de Trânsito, que é concedida conforme a resolução 2264/81 do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER - e demais regulamentos administrativos do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte - DNIT, e seu requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação (GUIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, 2004): I. Projeto do veículo transportador e da carga, assinado pelo responsável técnico, apresentando os seguintes detalhes: -…

fala a fala do personagem. O sentido é o mesmo do discurso direto, porém é utilizada uma conjunção integrante (que ou se) para fazer a ligação. Ex.: O funcionário disse ao patrão que esperava voltar no final do expediente. Rui perguntou ao amigo se poderia chegar mais tarde. Obs.: O conhecimento desse assunto é muito importante para as questões que envolvem as paráfrases. Cuidado, pois, com o sentido. Procure ver se está sendo respeitada a correlação entre os tempos verbais e entre…

interrogatório.” A novidade nesse ponto, ainda, é que agora ao invés de realizar o interrogatório por precatória, poderá ser feito por videoconferência. Art. 185, § 2º, II: § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das…

Império Romano, a ação popular, assim como tantos outros institutos, manteve-se por força de inércia”[3], acrescentando ainda que “[...] tendo surgido da proscrição do regime romano ao cabo de treze séculos de domínio, o insulamento feudal não poderia permanecer oferecendo ao indivíduo o meio de defender as coisas públicas como se suas fossem e conscientizando-o para uma união mais íntima entre a própria pessoa e o Estado. Simplesmente porque não havia mais bens públicos na acepção…

militares, ainda que de forma tímida. A polêmica é se o principio da insignificância poderia ser aplicado em todos os tipos penais militares ou somente nas mesmas hipóteses previstas no direito penal comum. Como os dois pilares básicos das instituições militares são a hierarquia e disciplina, ficaria, em tese, temeroso se aplicar o princípio da insignificância em todos os tipos penais militares, pois isto poderia afetar estes dois pilares. 10 Antecedendo o exame sobre o…