Poderia O Requerimento De Cpi

situação do réu, sem aditamento à denúncia, promovido por quem de direito. Registre-se exceção ao princípio, mencionando que a execução penal pode ter início por atuação de ofício do magistrado: “O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa” (art. 195, Lei 7.210/84). Porém, nenhuma…

conseqüência das pregações Ou decisões dos acusados. Ver Maurice Merleau-Ponty, Humanisme et terreur, P4rís> Gallimard, 1947; coleção Idées, 1980. Por força de minha trajetória intelectual, não poderia desconhecer as posições citadas. Se o leitor tiver conhecimento do que já escrevi a respeito, saberá que poderia invocar Hegel, para quem a moral (pelo menos a Moral com M maiúsculo) se objetivava no Estado e não nos indivíduos - aquele sim, ético. Ou, melhor ainda, invocar Marx…

estruturada em 7 capítulos, da seguinte forma: O Capítulo 1 surgiu da necessidade de situar essa pesquisa no âmbito da criminologia, compreendendo de que forma a perspectiva clínica, que sempre esteve intimamente ligada ao paradigma etiológico, poderia ser trabalhada à luz de outro paradigma. Para tanto, me debruçarei nos dois paradigmas constituintes do saber criminológico: paradigma etiológico e da reação social, de forma a contextualizar a mudança na abordagem criminológica…

órgão jurisdicional que tem como função servir como "guardião" da Constituição. O Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 95.037 proferiu, em sede de liminar, decisão favorável ao impetrante que desejava manter-se silente face às perguntas da CPI da Pedofilia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Destaca-se da decisão o entendimento do ministro acerca da amplitude da garantia da não auto-incriminação. ... Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao…

intolerância com os que exibem posições contrárias. Entre os atores historicamente não reconhecidos ou excluídos da participação política legítima estão parcelas de militares, situadas, em especial, entre os militares de baixa patente. O embrião do que se poderia chamar de perseguição a militares ou militares perseguidos localiza-se entre a proclamação da República e 1930, reunindo oficiais e praças das Forças Armadas, bem como membros das polícias militares, fossem eles republicanos…

Exatamente porque o artigo 967 estabelece que todo empresário deve estar registrado na Junta Comercial, é errado dizer que “É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa”. Desse modo, o empresário que não estiver com seus atos constitutivos ou firma arquivados na Junta Comercial não será considerado empresário regular e não…

estruturada em 7 capítulos, da seguinte forma: O Capítulo 1 surgiu da necessidade de situar essa pesquisa no âmbito da criminologia, compreendendo de que forma a perspectiva clínica, que sempre esteve intimamente ligada ao paradigma etiológico, poderia ser trabalhada à luz de outro paradigma. Para tanto, me debruçarei nos dois paradigmas constituintes do saber criminológico: paradigma etiológico e da reação social, de forma a contextualizar a mudança na abordagem criminológica…

e de não ter sido concedida oportunidade das demandadas se manifestarem sobre os documentos juntados pela apelada; ii. nulidade do processo desde o decisum de fl. 411, uma vez que se tivesse sido intimado das decisões de fls. 411 e 540 o apelante poderia manifestar-se em termos de seguimento do feito; iii. ofensa à norma do art. 275, II, "c", do Código de Processo Civil, diante da inadequação do rito empregado; iv. ilegitimidade passiva do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -…

Parlamentares de Inquérito Em caráter preventivo, é cabível contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI. A convocação contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, ou seja, quando a pessoa convocada a depor perante a CPI entende que não foi convocada de forma correta ou que não tem envolvimento com o caso. Também é cabível para aquele que foi convocado como…

necessária. Então, pode até haver uma relação entre direito e moral para essa concepção, desde que o próprio direito incorpore esse argumento moral. Ex. CF fala em dignidade da pessoa humana. No exemplo, a dignidade humana é um argumento moral que poderia ser invocado, pois está prevista na lei. Mas, nesse exemplo, a Constituição não precisaria prever valores morais, pois a relação não é necessária (é uma relação apenas contingente). É mais próximo do pós-positivismo. * Não Positivismo:…