Poderia O Requerimento De Cpi

remuneração dos deputados estaduais em 75% do que ganham os deputados federais. O teto do vencimento dos vereadores passa a ser 75% da remuneração dos deputados estaduais. Em 26.05.1992 O Congresso Nacional instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias contra Paulo César Farias, também chamado e conhecido através de suas iniciais “PC”. Em 02.06.1992 Realização do Rio-92. O Brasil recebeu Chefes de Estado de todo o mundo. Em 30.06.1992 O Presidente…

INQUÉRITO POLICIAL.............................. 3.3.1 Portaria............................................................................................................................. 3.3.2 Requerimento do Ministério Público ou Autoridade Judiciária....................................... 3.3.3 Requerimento do Ofendido............................................................................................. 3.3.4 Prisão em…

Parlamentares com uma imagem de que estão julgando e punindo os responsáveis. 2 Ver ABEL (2010, pág. 65). 14 Tanto é assim que comprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito3 (1992, pág. 33), Julgar e punir foge à competência da CPI. Este é o mais notável equívoco que tem causado graves danos ao conceito, à reputação e respeitabilidade do Congresso Nacional, como órgão do Poder Legislativo Federal. A ideia de que uma comissão parlamentar de inquérito é uma…

Constitucional (EC) nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 57, § 6º, II). Na Unidade 1, vimos os…

contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. Assim, a regra da simetria não poderia ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete. (...) Afirmou que o art. 39, § 5º, da Constituição do Estado do Tocantins (...) reproduziu a provisão da Constituição Federal não por suposta necessidade de…

Objetivos........................................................................312 Legitimidade ativa........................................................ 315 Legitimidade passiva.................................................... 315 Requerimento administrativo prévio ........................ 317 Habeas data e dados sigilosos......................................318 Mandado de segurança ........................................................... 319 Surgimento e conceito............

geral regula todas as pernas processuais: está no processo penal, no processo legislativo, no processo do consumidor, no processo administrativo, no processo do controle de constitucionalidade, no processo inquisitório, no processo de investigação de CPI, entre outros. A teoria geral está em todos os caminhos processuais - embora vistos como autônomos (veja-se o processo do controle de constitucionalidade, que é totalmente diferente na origem, decurso e decisão - eficácia vinculante e…

São Paulo: Cia. das Letras, 2000. Anexo I Tabela 1 - Nº de sugestões recebidas pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Brasil, 2001-2005 TIPO 2001 2002 2003 2004 2005 TOTAL Projetos de Lei, Requerimentos de Audiência Pública, etc. 24 59 57 28 107 275 (75,9%) Emendas de Orçamento 11 21 16 12 21 81 (22,3%) Emendas ao PPA - - 1 - - 1 (0,27%) Emendas à LDO - - -…

regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.” A Comissão Representativa é mista ou conjunta porque composta por deputados federais e por senadores. 3) Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI: A Constituição de 1988 valorizou a Comissão Parlamentar de Inquérito, concedendo poderes de investigação próprio das autoridades judiciais. Ela empresta ao órgão interno do Legislativo poderes investigativos próprios das…

representantes das regiões administrativas do DF têm competência para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais 65) Considerando aspectos históricos e geográficos relativos a Brasília, julgue. a) Diferentemente do que se poderia supor, o Entorno do Brasília apresenta notável autonomia econômica, pouco se relacionando com o DF, menos ainda, com os estados de Goiás e Minas Gerais. Isso se deve aos investimentos feitos na região, em grande parte…