Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

reparação dos danos causados pelos riscos sociais, de forma mais efetiva, procura viabilizar medidas de prevenção e recuperação, tentando viabilizar o retorno da pessoa ao mercado de trabalho, seja em situação nova ou na mesma em que se encontrava antes do estado de necessidade.25 Como não existe um limite para a proteção que pode ser gerada pela seguridade, deve–se ater que este princípio portará contínuo caráter de norma programática, sempre sendo passível de extensão e, quanto mais…

permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.” PROFESSOR: IGOR N OLIVEIRA 2. ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1. Conceito/Tipos Orçamento público é a lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É…

escrituração c. Levantar demonstrações contábeis periódicas • Órgãos do registro de empresa: a. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) b. Junta Comercial (JC) c. Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Antes do empresário iniciar sua atividade, obrigatoriamente ele deve proceder ao registro. a. DNRC: é uma autarquia federal que fiscaliza e dita as regras do registro; responsável pela disciplina do registro da empresa. Não…

Venda a contento - ocorre quando a venda é efetuada, sob a condição de ficar desfeita se o seu objeto não agradar ao comprador. Observação: a) Realizam-se geralmente nos negócios sobre coisas que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de serem aceitas. b) A condição pode ser suspensiva ou resolutiva. 3. Perempção ou Preferência - Quando o vendedor impõe ao comprador a obrigação de oferecer-Ihe de preferência a coisa, no caso de querer revendê-la ou dá-la em…

ausência e aproveitar os poucos momentos que pudemos passar juntas. Ao meu mestre e orientador, Joelson Cesar Rezende de Assis, pela atenção, dedicação e preciosos ensinamentos, demonstrando sempre um profissionalismo exemplar. Não poderia deixar de agradecer aos professores de Graduação, que sempre se prontificaram a dividir um pouco de seu conhecimento, adquiridos em estudos, experiências profissionais e de vida. Especialmente a Professora Fátima Drumond, que muito mais…

dinheiro para financiar a Independência proclamada na penúria foram fatos fundadores da velha sina do tormento monetário. A República produziu ao nascer uma crise inflacionária que o país jamais esqueceria: o encilhamento. O primeiro ministro da Fazenda, Rui Barbosa, permitiu o aumento descontrolado da emissão da moeda. O trabalho assalariado exigia mais dinheiro em circulação. Chegavam imigrantes. A nova ordem política tinha pressa. A convicção era de que melhor seria soltar os cavalos…

uso administrativo e bens dominicais), dando destaque aos atos e fatos de natureza orçamentária, que evidenciam perante a fazenda pública a situação econômico-financeira do ente público registrado. Já a lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento,…

do artigo 8.º , ambos da Lei n.º 4320/64. PORTARIA INTERMINISTERIAL n.º 163/2001, de 4 de maio de 2001. Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. PORTARIA INTERMINISTERIAL n.º 180/2001, de 21 de maio de 2001. Ministério da Fazenda.. Detalhamento das Naturezas de Receitas. RIANI, Flávio. Economia do Setor Público – Uma Abordagem…

daadministração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Os impostos são freqüentemente divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza. Os impostos indiretos, entretanto, são repassados ao contribuinte através do markup adicionado ao custo do produtor e o reflexo deste é sentido no…

o bem, não importa o contribuinte.Ex:IPTU, IPVA, ICMS, IPBI, IPI, ITSB -pessoal:incide sobre um bem considerando os aspectos subjetivos do contribuinte, leva em consideração o perfil do contribuinte, o aspecto pessoal.Ex:Imposto de Renda.no IR , antes da incidência há a consideração dos aspectos subjetivos, primeiro analiso quem vc é pra dar ou não isenção, diferente do taxita que é isento de IPVA, que há incidência porem há a isenção após a incidência. Isenção- dispensa ;legal do pagamento do