Poderes Legislativo Executivo E Judiciário

judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais e municipais. 4. Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça)– são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem deve ou não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por…

alternativas. 1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação…

ATIVISMO JUDICIAL Diante da inoperância do Poder Legislativo, que deixa de atender à demanda da sociedade brasileira, desenvolve-se a política do ativismo judicial, ação paliativa e necessária para a realização dos direitos fundamentais. Portanto, o Poder Judiciário assume assim, o papel de protagonista, discute-se a legitimidade do Poder Judiciário e a legitimidade dos juízes para decidirem sobre temas que seriam mais pertinentes a outros Poderes. Na Constituição Federal de 1988, foi…

de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; • CONTROLE…

Os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário • Introduçao • Na antiguidade o filósofo grego Aristóteles ter intuído uma primeiro noção da divisão de poderes na política, que foi reforçada pelo filósofo do liberalismo inglês John Locke em 1653, quem propôs uma formulação definitiva e consolidou essa teoria foi o francês Montesquieu, na obra O Espírito das Leis, publicada em 1748. A obra inspirou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante…

só(monarquia), governo de alguns(Aristocracia), governo do povo(democracia)) monarquia - regime político em que a soberania reside em apenas um governante Aristocracia - o poder soberano era exercido por uma minoria Democracia - funda-se na auto determinação (…) na democracia, todos os cidadãos usuruem de inteira igualdade de poder. As formas puras quando degeneradas ou corrompidas, transformam-se em formas impuras de governo Formas impuras de Governo Tirania ->…

evitados. Para isso, defendeu a separação da máquina política em três poderes: Executivo: ficaria responsável pela administração pública de uma nação, geralmente exercido por um rei (Monarquia) ou chefe de Estado (República); Legislativo: ficaria responsável pelos projetos de leis e representaria a Câmara dos Parlamentares; Judiciário: ficaria responsável pelo órgão jurídico e pelo cumprimento das leis dos cidadãos e dos outros dois poderes, exercidos pelos juízes e magistrados. Sua…

membros da assembleia constituinte eram defensores dos grandes proprietários rurais. Em 25 de Março de 1824 Dom Pedro autorizou a primeira constituição brasileira que concedia mais poderes ao imperador. As principais características da primeira constituição foram: poder judiciário, poder legislativo, poder executivo, poder moderado e o Conselho do Estado. Devido aos fatores políticos e econômicos ocorreu a abdicação de Dom Pedro I. Ela representou a derrota dos grupos absolutistas do…

adequação de um ato jurídico à Constituição. Conforme ensina Uadi Lammego Bulos: Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais são compatíveis com a carta magna. Controlar a constitucionalidade, portanto, é examinar a adequação de dado comportamento ao texto maior, mediante a análise dos requisitos formais e materiais. Enquanto a…

judicial, legislativo e dos Tribunais de Contas. Inicialmente vamos abordar o controle judicial. Em relação à atividade administrativa, a atuação do Poder Judiciário é restrita a verificação da legalidade do ato administrativo, excluindo-se a análise de mérito, ou seja, da oportunidade e da conveniência, sob pena de substituir o gestor, o que violaria as disposições do art. 2º, da Constituição da República. Existem outras duas exceções ao controle externo a cargo do Poder…