Poderes E Deveres Da Administração Pública

ATIVIDADE 2 1.Princípios Básicos da Administração Pública: De acordo com o o art.37 – Constituição Federativa de 05/10/8, estabelece normas ou regras obrigatórias para a boa Administração Pública: a)Princípio da Legalidade: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força b)Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com…

SERVIÇOS JURÍDICOS AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) Michelle Priscila Miranda de Proença Itapetininga – SP 1º Semestre – 2015 Michelle Priscila Miranda de Proença AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública)

Tecnologia em Gestão Pública TÍTULO: Poderes e Deveres do Gestor Público Eliety Neves Pereira de Medina Marta Batista dos Santos Roth Zuleica dos Santos Rodrigues Perez Telessala: Foz do Iguaçu -PR FOZ DO IGUAÇU 2012 PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO MEDINA, Eliety Neves Pereira PEREZ, Zuleica dos Santos Rodrigues ROTH, Marta Batista dos Santos RESUMO Os poderes e…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

princípios que regem a atuação da administração pública”. Inclui-se entre os ramos do Direito Público por tratar-se primordialmente da organização, meios de ação, funcionamento e continuidade da máquina pública. O direito administrativo é o responsável por tudo aquilo que se diz serviço público, como o serviço de saúde do postinho de perto da sua casa, ou ainda; dos servidores públicos, como a polícia militar, civil, federal; ou ainda dos atos da administração pública, como quando você…

.............................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de Eficiência..........................................................................07 2.4- Poder-dever de Agir...............................

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceito de Estado Conjunto das instituições…

Escrever o conceito (diferente daquele do livro-texto) para um dos 5 princípios orientadores da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ou eficiência). Dentre os princípios explícitos fundamentais que regem as atividades da administração pública, pode-se citar o da MORALIDADE, que é o princípio que se refere à exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Diferente da moral comum, a moral administrativa invalida os atos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…