Poderes E Deveres Da Administração Pública

a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade O interesse público é definido pelo Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, e tem um sentido e conteúdo variável, ajustado aos tempos e às opções…

RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da…

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas

do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O conjunto…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…