Poderes Deveres

direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação existente entre os órgãos de uma pessoa jurídica e entre seus agentes públicos (diferentes níveis hierárquicos). Decorrem do Poder Hierárquico:…

a relação conjugal, impondo-lhe deveres e assegurando-lhe direitos e, muitas vezes, interferindo na vida íntima do casal. Efeitos pessoais: o principal efeito pessoal do casamento consiste no estabelecimento de uma “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges ” (CC, art. 1.511). O casamento, portanto, ao estabelecer “comunhão plena de vida”, como proclama o art. 1.511 do Código Civil, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, implica…

significação jurídica em si, a definição do objeto jurídico, o “dever-ser”. “O processo significa juridicamente que foi ditada uma sentença judicial. Um comerciante escreve a outro uma carta com determinado conteúdo, à qual este responde com outra carta. Significa isto que, eles fecharam um contrato. Certo indivíduo provoca a morte do outro em consequência de uma determinada atuação. Juridicamente isto significa: Homicídio.” NOTA: O ato do DEVER-SER consiste, juridicamente…

tutela, curatela, poder familiar, interdição, casamento, dentre outros. Nesse sentido, assevera Oliveira (2008, p.10) que: No Direito de Família, há um acentuado predomínio das normas imperativas, isto é, normas que são inderrogáveis pela vontade dos particulares. Significa tal inderrogabilidade que os interessados não podem estabelecer a ordenação de suas relações familiares, porque esta se encontra expressa e imperativamente prevista na lei. Com efeito, não se lhes atribui o poder…

compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo…

LUCIANA BARBOSA FORATO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO MATERIAL Presidente Epitácio – SP 2014 LUCIANA BARBOSA FORATO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO MATERIAL Trabalho do 1º bimestre apresentado à disciplina TCC do Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio. Prof. Rosana Baggio Gomes Presidente Epitácio – SP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................

Quais são os deveres da administração publica? R: Dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas. 10 – Quais as diferenças existentes entre o poder vinculado e o poder discricionário? Apresente suas características. R: No poder vinculado a administração faz apenas oque lhe esta permitida em lei, e no discriminatório ele se tem liberdade de escolhas e conveniência segundo a lei apesar de ser ilegítimo. 11 – Quais as diferenças existentes entre o poder…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA DEMOCRACIA: DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO BRASILEIRO DEMOCRACIA: DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO BRASILEIRO Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social,Política e Econômica do Brasil, sob orientação do…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO O PODER FAMILIAR E SUA EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO Professora: Maira Angélica Dal Conte Tonial Aluno: Gustavo Lima Santos Passo Fundo 2012 INTRODUÇÃO Primeiramente faz-se uma rápida exposição das diversas mudanças que a família tem sofrido ao longo…

direito subjetivo corresponde um dever jurídico preexistente (de fazer, não fazer, abster-se ou permitir que se faça); O direito subjetivo admite violação, pois o terceiro pode não se comportar de acordo com a pretensão do titular. Por outras palavras, o direito subjetivo pode ser violado, nascendo por consequência uma pretensão indemnizatória conferida ao ofendido; O direito subjetivo é coercível, podendo o sujeito ativo coagir o passivo a cumprir o seu dever. Em outros termos, a…