Poderes Da Investigação Criminal E O Ministério Público

integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. § 2o O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. § 3o A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. § 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à…

obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem a “jus puniendi” estatal. A obrigatoriedade, contudo, não é absoluta, ou seja, é indispensável que ocorram os pressupostos gerais da ação, sem os quais impossibilita sua propositura. Como derivado do princípio da obrigatoriedade, tem-se o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. A adoção desse princípio proíbe a paralização injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela…

manifestantes que participam dos recentes protestos que tomaram as ruas em diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a…

Brasileiros (Ed. Abril, nº 69) com o criminalista Sérgio Rosenthal e o procurador-geral de Justiça Márcio Rosa PEC 37 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, também chamada de PEC da Impunidade, pretende impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais independentes, controladas apenas pela própria entidade, ou seja, controladas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal). Tal proposta deixa dúvidas sobre o que será feito a respeito de casos como o…

normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, cabendo-lhe privativamente a iniciativa da ação penal pública, ou…

Poder Legislativo e Políticas Públicas – ACH 3507 Prof. Dr. Wagner Iglecias A relação entre os três poderes no Brasil: um debate acerca da mudança na dinâmica atual dessa interação. Introdução A dinâmica da interação política, e suas consequências e influencia no modo como o Estado governa, sempre foi motivo de infindáveis estudos e análises. Dentre todas as importantes contribuições advindas desses estudos, as primeiras e principais, podemos

VALE DO RIBEIRA – FVR GISELE CLAUDIO RA: 0365451 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO REGISTRO 2012 Trata-se de uma abordagem realizada acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7 Limitação das Comissões…

cara! Autor(es): Ela Wiecko V. de Castilho Correio Braziliense - 04/04/2013 Doutora em direito pela UFSC, é subprocuradora-geral da República e ouvidora-geral do Ministério Público Federal » ROBERTO LIVIANU - Doutor em direito pela USP, é promotor de justiça em SãoPaulo, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático ecoordenador da campanha nacional Não Aceito Corrupção O Brasil vive momento singular, ocupando cada vez mais lugar de destaque na cena…

comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de…

A origem remota da actual Polícia Judiciária está nos antigos magistrados judiciais que desde a Idade Média eram responsáveis pela investigação criminal no Reino de Portugal nomeadamente os corregedores do crime, os meirinhos-mores, os ouvidores do crime entre outros. Em 1760 foram separados os poderes policial e judicial através da criação da Intendência-Geral da Polícia da Corte e do Reino. A partir daí a cronologia dos órgãos de polícia judiciária de Portugal é a seguinte: 1760 - Por…