Poder Normativo Súmulas 244

I. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajusta‑lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. ), 26(para o I.E. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar a alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajusta‑lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. ) e 65(para o IOF Art. 65. O Poder…

toda monta. É imensurável a humilhação sofrida pelo Autor, pois o mesmo não conseguiu pagar a sua despesa de alimentação mensal na Marmitaria, fato que o deixou impedido de retirar novas marmitas para a sua mantença e de sua esposa. Imagine!!! Não poder retirar o almoço diário no local em que tem conta pelo fato de estar com o nome indevidamente negativado em cadastro de inadimplente é algo repugnante! De forma indevida, já que as devoluções do referido cheque não foram realizadas por…

REFERENCIAS. INTRODUÇÃO As relações humanas, socialmente falando, são destituídas de juridicidade. Outrora o homem assumia as obrigações dando em garantia sua palavra. Nesta época, denominada de era da vingança privada, a inadimplência do devedor conferia poderes ao (s) credor (es) sobre sua liberdade, sobre sua vida. Com o passar dos tempos a complexidade destas relações, notadamente às de cunho mercantil, fez com que o homem evoluísse, deixando de se voltar contra a pessoa do devedor…

infraconstitucional, sob o viés da efetividade do processo, das garantias constitucionais e dos princípios processuais, sob a ótica legal, doutrinária e jurisprudencial. OBJETIVOS Conhecer o sistema recursal brasileiro e ações autônomas de impugnação às decisões do poder judiciário, como previsto na Constituição da República e no Código de Processo Civil, bem como desenvolver competências e habilidades para o manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o…

disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - Lei n= 1 1 . 4 4 5 / 0 7 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação, permitindo a contratação direta de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais…

SOUZA DA SILVA O Interesse Público na Jurisprudência do STJ: uma Abordagem sobre a Fixação de Conteúdos Normativos pelo Raciocínio Judiciário NITERÓI 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS GERAIS PROGRAMA DE PÓS-GRAUAÇÃO EM SOCIOLOGIA E DIREITO SHYRLEY SOUZA DA SILVA O INTERESSE PÚBLICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: UMA ABORDAGEM SOBRE A FIXAÇÃO DE CONTEÚDOS NORMATIVOS PELO RACIOCÍNIO JUDICIÁRIO Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em…

se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir (Relatório do Acórdão 3.043/2009- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU 11 TCU-Plenário). Nesse sentido merecem destaque os Acórdãos 4.255/2008-TCU-2ª Câmara, 244/2003-TCU-Plenário e 3.043/2009-TCU-Plenário, nos quais foram feitas determinações para que seja evitada a inclusão nos editais de cláusulas que limitem a quantidade de atestados para comprovação de qualificação técnicooperacional. A título…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ...... 157 Seção IV - Das Regiões .................................................................................... 157 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................................................. 158 Capítulo I - do Poder Legislativo ........................................................................... 158 Seção I - do Congresso Nacional ...................................................................... 158…

A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação…

MARIA BARBOSA SALGADO regina cássia nunes da silva - rEVISÃO Leonor Duarte Fadini MARIA JOSÉ DE ARAÚJO RIOS Maria Lúcia Teixeira de Melo - PESQUISA Mariana Sousa Canuto CHRISTINA VILAÇA BRINA COLABORAÇÃO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Mário Palmério — Minas até os confins Luís Giffoni* Mário Palmério, muitas vidas em oitenta…