Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

II - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 2.1 - Conceito de Fontes 2.2 - Hierarquia da fontes. Conflitos e suas soluções. 2.1 - CONCEITO DE FONTES Fonte é a origem do direito. Segundo MARANHÃO é “o manancial de onde provém o direito”. Para MAGANO (in MANUAL de Dir.do Trabalho – Parte Geral. 3ed. LTr .p. 83-85) “vários são os sentidos que atribuem á expressão fontes , merecendo realce os seguintes : a) o da origem do direito ; b) o de fundamento de validade das normas jurídicas ; c) é o de

$ 5()250$ 6,1',&$/ (175( 2 &216(162 ( 2 ',66(162 0iUFLR 7~OLR 9LDQD   ,QWURGXomR Como não poderia deixar de ser em tempos pós-modernos, não está fácil chegar a um consenso sobre o próprio consenso do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), a respeito da reforma sindical. Alguns pontos são rejeitados pelo sindicalismo mais à esquerda. Outros, pelo mais conservador. E as posturas se radicalizam. Assim é que, enquanto setores da CUT, ligados ao PSTU, discutem a criação de uma nova…

por um período de tempo). Já o natural possui validade universal e é imutável. * O Direito positivo fundamenta-se na ordem e estabilidade da sociedade, o natural está ligado a princípios fundamentais, de forma abstrata, corresponde a ideia de justiça. Para Norberto Bobbio o Direito do individual caracteriza-se pela igualdade, democracia, solidariedade social e respeito à vida. Sustenta-se na força estatal onde a sanção só se torna eficaz com pessoas sensíveis ao direito. Quando diz…

compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade material. Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de…

ressaltando a disposição dos tribunais superiores na Constituição Federal dispõe, no capítulo referente ao Poder Judiciário. São eles: Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior do Trabalho – TST, Tribunal Superior Eleitoral – TSE e Superior Tribunal Militar – STM. O Supremo Tribunal Federal – STF, não está contemplado como sendo um tribunal superior, visto que é órgão máximo do poder judiciário brasileiro. Entretanto, no presente artigo ele foi tratado como se fosse tribunal…

ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Assim, explicado sucintamente as possibilidades de solução de conflito até o ajuizamento do dissídio coletivo, o qual já estudamos seu conceito, características e procedimento, passemos a análise efetiva do objeto de estudo desse trabalho, qual seja, os recursos no dissídio…

O ramo jurídico que disciplina a concentração ou coletivização dos bens de produção e da organização da economia, intermediando e compondo o ajuste de interesses entre os detentores do Poder Econômico Privado e os Entes Públicos(Leonardo VizeuFigueiredo). Conceituação objetiva: O conjunto normativo que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado, para disciplinar o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e…

jurídicas e da hermenêutica. Miguel Reale: Para ele toda fonte (formal ou material) implica uma estrutura de poder: “sem um centro genérico de poder, não poderá haver uma solução normativa.” Quatro formas de poder: Processo legislativo (expressão dos poderes do Estado); Jurisdição (expressão dos poderes do Estado); Usos e costumes (decisório, anônimo de um povo); Fonte Negocial (expressão do poder que se Fontes Materiais  São as constituídas por fenômenos sociais e por dados…

Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Da Repartição de Competências no Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes.…

solidária, pautada nos vetores democracia e justiça, respeitando e sobrelevando a dignidade da pessoa humana. É o que dispõe os artigos 1º, inciso III e 3, inciso III, respectivamente1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce…