Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

Gleidson Schimitt Luiza Estevão Pereira Maiara Mendes de Souza Marcus Bressan Mayara Campos das Neves Murilo Albino Roger Goulart Vanessa Salvan DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Tubarão, 2011 [pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Alyce Moreira André Albino Arielle Valadares Cíntia Oliveira Gabriela Gonçalves

regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.1 Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.1 Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural. As…

...............................................................................18 Introdução Em suma, o objetivo deste trabalho estará tão somente ligado a supremacia das normas constitucionais, visto que a CF/88 tratou de estabelecer uma técnica especial, denominada Controle de Constitucionalidade, na qual dispõe de mecanismos diferenciados das leis ou atos normativos, que serão oportunamente estudados. Falando sobre os remédios constitucionais, denominados também como “tutela…

DIREITO DO TRABALHO As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: 2.1 - Fontes Materiais Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do Direito do Trabalho. Na concepção de Maurício Godinho Delgado, as “fontes materiais dividem-se, por sua vez, em distintos blocos, segundo o tipo de fatores que se enfoca no…

Introdução O presente trabalho tem como tema principal o controle de constitucionalidade, a sua importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta.

receber ordens ou recomendações de caráter normativo, quando de suas manifestações para agir deste ou daquele modo. 2 – Juízes: 2.1 – Estrutura básica do Poder Judiciário: O Poder Judiciário se organiza em Justiça Estadual, onde suas responsabilidade é de julgar nas ações que não se enquadram na competência da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais…

impossíveis de se exaurir em um trabalho de conclusão de curso. Porém, apresentar-se-á os posicionamentos doutrinários e jurisprudências mais importantes, além de divergências que surgem com o estudo da temática. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE JURISDICIONAL Constituição Imperial de 1824 A Constituição de 1824 não possui qualquer tipo de sistema parecido com os modelos atuais de controle de constitucionalidade. Por influência francesa outorgou-se ao Poder Legislativo a incumbência de fazer

da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de…

controle difuso” ou “abstrativização do controle difuso”, uma vez que a sua aplicação acaba, de certo modo, promovendo o princípio da segurança jurídica. É certo que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste trabalho, o princípio da segurança jurídica é direcionado para os atos jurisdicionais, no que diz respeito à prévia calculabilidade da sentença e a uniformidade e continuidade jurisprudência. Portanto, o postulado da segurança jurídica tem…

DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por…