Poder Normativo Anp

ADMINISTRATIVO I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa…

Não é sujeito de obrigações. 3. Não possui patrimônio próprio. 4. Não possui capacidade de representação em juízo. a. (EXCEÇÃO) - Órgão criado para representar a pessoa jurídica. (procuradorias) b. Em casos excepcionais é admitida a busca no poder judiciário da garantia de prerrogativas de determinados órgãos nos quais podem fazê-lo diretamente sem a participação da pessoa jurídica que integram. O professor Jose dos Santos Carvalho Filho chama de personalidade judiciária…

Saúde: Asfixiante simples. Hexano: O hexano é um solvente alifático, que apresenta hidrocarbonetos isômeros com 6 átomos de carbono. É um líquido incolor com odor característico e insolúvel em água. Uma de suas características principais é possuir alto poder extrativo e rápida evaporação. A maior aplicação do Hexano está na extração de óleos e gorduras vegetais. É também utilizado em outros segmentos industriais, como na indústria de adesivos e na indústria de borrachas leves. Segurança:…

posiciona, incluindo o subsolo, águas internas e litorâneas, espaço aéreo, navios, sedes de embaixadas, aeronaves. c) Governo independente: condução política dos negócios públicos. Desta forma, pode ser conceituado como o conjunto de órgãos e de Poderes que se orientam, organizam-se para fins políticos, de comando e direcionamento dos atos de concretização dos objetivos do Estado. É expressão da soberania interna do País, sendo conduta independente, política e discricionária. (ex:…

Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da confiança de empresários. O Comitê enfatiza, também, que taxas de inflação elevadas subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões negativas sobre a confiança e o consumo das famílias. Por conseguinte, taxas de inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de geração de…

.................................................................................................... 93 4.7. Espécies De Ato Administrativo ....................................................................................... 93 4.7.1. Atos Normativos ........................................................................................................ 94 4.7.2. Atos Ordinatórios ...................................................................................................... 95 4.7

governamentais, quanto a função executiva, que as executa. => CONCEITUAÇÃO 1.2. Poderes do Estado - não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, são os poderes decorrentes dos elementos principais do Estado: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO, são os elementos orgânicos ou estruturais do Estado. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional. 1.3. Funções do Estado (típica e atípica) - são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e…

Pública é o conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao Governo, organizados material, financeira e humanamente para a execução das decisões administrativas. 2.) PRINCÍPIOS: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” - Legalidade: significa que a Administração Pública…

Monetário Nacional foi criado em 31 de dezembro de 1964, em substituição ao SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito, tem como finalidade formular a política da moeda e do crédito no país, objetivando o progresso econômico e social. Tem caráter normativo e forma com o BACEN – Banco Central do Brasil, CVM – Comissão de Valores Mobiliários, SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e SPC – Secretaria de Previdência Complementar (o sistema de regulação e fiscalização do Sistema…

pela administração federal; e (2) somente com investidores locais dificilmente o Brasil terá capacidade de continuar a se desenvolver — tanto é assim que no caso da 1ª Rodada do Pré-sal a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, concluiu a licitação da área de Libra, arrematada por consórcio do qual participam, pelo menos numa primeira etapa, Petrobras, a francesa Total, a Anglo-Holandesa Shell, bem como as estatais chinesas CNPC e CNOOC[10]). [1] CARVALHO,…