Poder Normativo Anp

ouvidos alguns de nossos executivos e 190 representantes de 11 de nossos públicos de interesse: clientes, consumidores, comunidade científica e acadêmica, comunidades, fornecedores, imprensa, investidores, organizações da sociedade civil, parceiros, poder público e público interno. Dentre eles, focamos a comunicação de nosso relatório nos públicos identificados como os principais leitores da publicação. Prevenção de acidentes e vazamentos, planos de emergência e mitigação de impactos…

na constituição (são os monopólios estatais, tais como riquezas minerais, recursos hídricos, minérios radioativos). Aula 03 – 01/01/2013 DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO (CF/88) Conforme texto expresso no art. 174, caput, CF, o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica. Portanto, ao normatizar e regular são funções econômicas do Estado: * Fiscalizar o Mercado e a exploração da atividade econômica; * O incentivo para que todos os interessados possam exercer…

Caro concurseiro. Estudar Ética não é uma tarefa difícil. Quase todas as regras são intuitivas, coisas que trazemos do berço. O que se fez foi positivá-las, de tal forma que tudo aquilo que aprendemos a fazer quando crianças estivesse num texto normativo. Aprendemos que não devemos ficar com o que não nos pertence, que devemos tratar bem as pessoas, que há que se obedecer aos mais velhos... Lendo as regras constantes da norma facilmente percebemos que tudo nos é muito familiar.…

declarações ou obrigações de confidencialidade. Cabe indicar que o regime jurídico brasileiro dos contratos compreende quatro grandes grupos: i) Contratos empresariais privados: aqueles celebrados entre empresas privadas, permitindo um maior poder de arranjo das cláusulas, decorrente da autonomia na composição da vontade das partes; ii) Contratos administrativos: aqueles celebrados pelos órgãos da administração pública com pessoas de direito privado que, em decorrência das…

verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.  PRINCÍPIOS EXPRESSOS (ART. 37 DA CF/88) i) Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se inserido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo esta sua formulação

caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da…

caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da…

empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da…

caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da…

aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Hoje se pode dizer que o tema entrou de forma definitiva na agenda do Poder Executivo Federal, deixando de estar circunscrito a um ou outro ministério específico ou exclusivamente dependente da existência de projetos de cooperação técnica internacional. Comemoramos não só a edição de um novo marco normativo, mas também o processo de construção desse documento. Em dezembro de 2005, o Ministério da Justiça, a Secretaria…