Poder Normativo Anp

de provimento de cargo ou emprego público, na administração direta ou indireta, o concurso público deverá ser previamente realizado pelo gestor público, como se infere abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público…

403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós Graduado em Criminologia - ANP - Academia Nacional de Policia Federal. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secional de Pernambuco - OAB-PE sob nº. 12.667. Autoridade policial no Estado do Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na…

desmembra-se em quatro capacidades (ou competências específicas): (1) auto-organização (pela qual são elaboradas as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios e do DF); (2) autogoverno (pela qual são eleitos os membros dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo); (3) autolegislação (pela qual tais entes legislam acerca dos assuntos que lhe são próprios) e (4) auto-administração (pela qual desempenham as atribuições administrativas que lhe forma repassadas na…

constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido: (A) Ressarcimento integral do dano, se houver. (B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos. (C) Perda da função pública. (D) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. (E) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio. 18. (ANALISTA JUDICIÁRIO 2014 –TRF 3REGIÃO) No curso de…

011/03/E, de 13/08/03. Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Executivo I, v.113, n. 157, de 21/08/2003, Poder Executivo, Seção I, p. 33. Segunda Edição Dezembro/2011, homologada pela Decisão de Diretoria – D.D. n. 073/2014/I, de 25/03/14. Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Executivo I, v.124 (64) de 04/04/2014, Poder Executivo, Seção I, p. 83. © CETESB 2014 É permitida a reprodução total ou parcial deste documento, desde que citada a fonte

dão na escolha do fornecedor de GLP nos seguintes itens: 3.2.1 Variáveis analisadas As variáveis analisadas estão descritas a seguir: 3.2.1. 1. Equipe Capacitada. É formada por profissionais com conhecimentos técnicos, normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e acadêmicos. A empresa possui uma equipe de consultores de energia com conhecimento técnico no funcionamento de centrais de armazenagem de GLP. Esses profissionais possuem…

associados a tabelas externas oficiais previamente publicadas, a tabelas internas, a tabelas intrínsecas ao campo do registro informado e a tabelas elaboradas pela própria pessoa jurídica. - As tabelas externas criadas e mantidas por outros atos normativos e cujos códigos sejam necessários à elaboração do arquivo digital deverão seguir a codificação definida pelo respectivo órgão regulador. Exemplo (tabelas externas): Tabela de Código de Situação Tributária - CST Tabela de Código Fiscal…

serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes nos conteúdos programáticos. 15.16 - A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes nos conteúdos programáticos. 15.17 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro…

Interpretações e Hipóteses, 38 A) O Fim da História, a Nova Ordem Mundial e o Momento Unipolar, 38 B) A Globalização e a Regionalização, 47 C) A Desordem, o Choque das Civilizações e um Outro Mundo Possível, 51 D) A Multipolaridade, a Desconcentração de Poder e a Não-Polaridade, 55 Capítulo 2- O Sistema Internacional Pós-Guerra Fria (1989/2009), 59 Parte I- O Ocidente e a Rússia, 59 2.1 Os Estados Unidos, 59 A) George Bush e o Status Quo Plus (1989/1992), 60 B) Bill Clinton e o…

de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 78. Considera-se “Poder de Polícia” atividade da administração pública que, limitando ou…