Poder Legislativo Brasileiro

assim o cargo ao seu filho mais velho. * A existência de 4 poderes: o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO, o JUDICIARIO e o PODER MODERADOR, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; * O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado; * Define quem é considerado cidadão brasileiro; * As eleições eram censitárias e indiretas;…

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a entender as leis positivadas do sistema jurídico brasileiro. O entendimento acerca das leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário. Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema. Podemos interpretar as…

AULA 1 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Estado pode se organizar de formas diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea,…

INTRODUÇÃO A Carta da Nação apregoa a independência e a harmonia entre os Poderes, em seu art. 2º, consagrando assim o princípio da separação de poderes. “ […] São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 1 Cabendo assim ao Poder Legislativo a função de criação de normas jurídicas e fiscalização do Poder Executivo. Além disso o Poder legislativo exerce a função de ser o órgão mais democrático pois, é através dele que os cidadãos

apresentações. QUESTÕES DO TRABALHO: A- Transcrever os artigos abaixo, identificando suas partes (caput, inciso, parágrafo, alínea...): - do 1° ao 5° artigo do Decreto-Lei ° 4.657 de 4 de setembro de 1942 (antiga lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro); Art. 1o (caput) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o (parágrafo) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei…

Legislativo - Criação das leis O poder legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas possuem poder equivalente, mas características distintas. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles é…

dupla jurisdição PÁG. 03 vantagens e desvantagens PAG.06 SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL no que consiste PAG. 09 limites da aplicação PAG. 09 vantagens e desvantagens PAG. 11 CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO Sistema brasileiro resumo histórico Pág. 12 Direito vigente Pág. 14 Espécies de ato administrativo Pág. 19 Quanto a origem e extensão do controle Pág. 20 Quanto ao momento em que se realiza Pág. 20 Quanto a natureza do controle Pág. 20…

estabelecia a autonomia política das províncias e limitasse a atuação do poder imperial pela ação das leis. Por outro lado, uma parcela das lideranças envolvidas na criação dessa mesma constituição acreditava que a coesão política do recém-formado país só estaria garantida caso o imperador tivesse amplos poderes políticos. 2) Qual foi a medida tomada por Dom Pedro I ao saber das intenções da constituinte em restringir seu poder de atuação? Intimidado pela proposta da…

relação entre o Estado e a sociedade civil. Organização do Estado Brasileiro A organização político-administrativa do Estado Brasileiro ocorre através dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é representado pelo Presidente da República; por 27 Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos dos 5.563 municípios brasileiros. A população é representada pelo poder Legislativo Federal que é integrado por 513 deputados…

1.TEMA Preliminarmente definiremos o conceito da matéria a ser discutida, Medida Provisória (MP), que é um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República