Poder Legislativo Brasileiro

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”,…

nas esferas dos Poderes Executivos e Legislativos, tanto no âmbito Federal quanto no Estadual. Já na Primeira República, a expansão da demanda social se propaga com o movimento da escola-novista; no período getulista, encontram-se as reformas de Francisco Campos e Gustavo Capanema; no momento de crítica e balanço do pós-1946, ocorre a promulgação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1961. É somente com a Constituição de 1988, no entanto, que os brasileiros têm…

Poder Executivo República é um termo que pode ter vários significados, quando se fala nela referindo-se a uma forma de governo , república consiste na existência de um poder central no qual o representante foi eleito pelo povo , é comum em um estado republicano que exista uma divisão de poderes , sendo eles o executivo(representado no presidencialismo pelo presidente e em um governo parlamentarista pelo primeiro ministro , tem várias funções algumas sendo exercer a direção da…

postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício que ultrapassar determinada altura. d) Político-Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido de participar de concursos públicos bem como de obter, por exemplo, Carteira Nacional de Habilitação). Sistema…

Estados sob um contrato. Na organização do Estado brasileiro destaca-se: * Forma de Estado – federação — está ligada à ideia de repartição física de território. * Forma de Governo – no Brasil é a República. Está relacionado com a ideia de instituição do Poder e a relação entre governantes e governados. A forma oposto à República é a Monarquia. * Regime de Governo – presidencialista — como se relacionam os poderes do Estado (executivo, legislativo e o judiciário). * Regime…

presidencialismo, como o melhor sistema de governo para o Brasil, estaria em xeque devido a hipertrofia do Poder Executivo, a onipotência do Presidente da República, onde o mandato só poder ser interrompido por um golpe de Estado. Então, surge, mais uma vez, a ideia do Parlamentarismo como solução para esses problemas. Por que mais uma vez? Fizemos a experiência durante a Monarquia. Entretanto o Poder Moderador estava nas mães do Imperador. Durante o governo de João Goulart, o…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…

inconstitucional: Sistema norte-americano (Marshall) – adotado pelo sistema brasileiro  Teoria da nulidade  decisão: natureza declaratória  efeito ex tunc Lei nasceu morta: não produziu nenhum efeito. Sistema austríaco (Kelsen)  Teoria da anulabilidade  decisão: natureza constitutiva  efeito ex nunc ou pro futuro Lei provisoriamente válida produz efeitos até sua anulação. FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: Princípio da nulidade …

DEMOCRACIA E INSTITUIÇÕES POLÍTICAS NO BRASIL PROFESSOR RESPONSÁVEL: WAGNER PRALON MANCUSO - MATUTINO MONITOR: DAVID ARAÚJO CAMPOS MILENA DOMINGUES – 8513577 Aula 6. Modelos de democracia: democracia majoritária, consensual e o caso brasileiro Ao analisar os padrões existentes nas diversas instituições das democracias modernas, Lijphart aponta a necessidade de se situar a natureza de tais padrões entre o modelo majoritário e o modelo consensual de democracia. O autor…

Organização do Estado Brasileiro A organização da Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…