Poder Legislativo Alexandre De Morais

revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas jurídicas), o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas para fazer valer as normas a) Ciências jurídicas. b) Norma jurídica, lei Elementos conceituais c) Poder de prerrogativa a) Sujeito do direito – é o titular do direito. Pode ser uma pessoa, um grupo de pessoas d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. ou apenas uma entidade caracterizada por um conjunto de bens. b)…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

lesionado homogeneamente, estes podem recorrer ao litisconsórcio unitário multitudinario ativo facultativo. Ex.: compradores de uma TV com defeito de serie. DIREITOS PROTEGIDOS Conforme o art. 1º, Lei 7.347/85, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo e por infração da ordem econômica.…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é de transcrever daquilo podemos absorver da esfera chamada Poder Constituinte, Poder Constituinte Derivado e Direitos Políticos. Por ser tratar de temas de ampla discussão, onde foi construído através de estudos e por pesquisas, esta atividade requer posicionamentos individuais, não só a busca avaliativa mais sim de uma diferenciação quanto a visão de cada um, diante isto buscamos englobar em instrumento único, uma sucinta elaboração textual do tema

cidadania III – dignidade da pessoa humana IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – pluralismo político §único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. - Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. - Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (CONGAPROER) I –…

1ª Aula Prova – 03/09 Prova – 22/10 Trabalho pra entregar valendo 20 pontos: Grupo de 10 pessoas. 01/10/12 Bibliografia MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Aula ANOTAR DA FOLHA 3ª Aula 10/08/12 sexta-feira Unidade 1: Regime Jurídico : Princípios + poderes. Direito Público 1) Conceito de Direito administrativo: ⇨ Bandeira de Melo ( Remete à função administrativa. …

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Alexandre Mendes e Paulo Rogério Cirino CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA…

fe° 01° aula de DIREITO E LEGISLAÇÃO 1- O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra,…

que se relaciona a eles. Ele é o grande agente por traz do governo humano, pois o governo de Deus se estende aos domínios e instituições humanas e Seu direito absoluto de governar se fundamenta no fato da criação. Assim, toda a autoridade possui um poder delegado por Deus. A política é de Deus e os políticos são seus servos estabelecidos para promover o bem. As Dispensações são períodos probatórios em que Deus exerceria seu governo com base na Sua palavra revelada. São sete Dispensações:…

existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das grandes revoluções, da teoria do direito natural, surge a idéia de um texto escrito superior (uma lei especial) prevendo que em qualquer poder existiam direitos anteriores e superiores que o limitavam, de modo que não havia poder absoluto, ao…