Poder Legislativo Alexandre De Morais

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

seja qual for o consenso, qual o destino que queira traçar, se deparará com um fenômeno que se consolida fortemente no Brasil: a judicialização da política. Independentemente do seu mérito, conservadora ou desenvolvimentista, econômica ou social, o Poder Judiciário será chamado para ser o abalizador final de toda e qualquer decisão ou ação política da agenda. Escrevendo em outras palavras, o Judiciário, com as sua contradições e acertos que não cabem aqui aprofundar, se tornou o último…

Constituições, deslocando a função politica exercida pelo poder local do município para órbita nacional. Pag. 264 e 265 1.1.1 O pensamento político do Brasil colônia O Brasil viveu trezentos e vite e dois anos como colônia de Portugal, nessa época surgem pensadores brasileiros destacando se na defesa do império lusitano. Entre estes pensadores estão: Ambrósio Fernandes Brandão; Antônio Vieira (1608-1697); Alexandre de Gusmão (1695-1753); Tomás Antônio Gonzaga…

seminário sobre o texto “Rousseau: da servidão à liberdade” de Milton Meira do Nascimento. Grupo: Amanda Gonçalves; Isadora Amaral; Morgana Bernardes; Geovanna Gonzaga Turma: 116 - A Disciplina: Ciência Política Professor: Gaspar Alexandre Machado Goiânia, 06 de Junho de 2014 Contexto Histórico Jean Jacques Rousseau viveu em um período histórico em que o pensamento iluminista predominava o chamado século das luzes. A maior parte dos filósofos da…

PODER EXECUTIVO DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o…

opiniões e anseios, escolhe um determinado o que lhe trará segurança e satisfação. O Poder Legislativo, juntamente com o Executivo, que se manifestou no sentido de concordância e apoio ao comportamento expresso por aquele, atentaram contra a ordem jurídica e, inclusive, contra a soberania nacional, ao estabelecerem normas, “parcerias e colaborações” (faz-se referência aqui, aos gastos bilionários realizados pelo Poder Executivo, em suas três esferas que comprometeram grande parte do…

proveniente de sentença com trânsito em julgado, a ser feito na ordem de apresentação e à conta do crédito respectivo. Igualmente, convém ressaltar a oportuna lição de Dirley da Cunha Junior [03]: Precatório judicial é uma ordem de pagamento emanada do Poder Judiciário e dirigida às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença condenatória transitada em julgada que impôs a estas entidades uma obrigação de pagar. Nessa fase conceitual é…

NACIONALIDADE Nacionalidade É o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos. (Alexandre de Moraes). A nacionalidade está tipificada na constituição federal de 1988 em seu capitulo III ( da nacionalidade), que vai do artigo 12 ao 13. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na…

Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU José Cláudio Rodrigues Alves Alexandre Pires Vieira São Paulo 2014 José Cláudio Rodrigues Alves Alexandre Pires Vieira O Direito à Privacidade frente aos avanços tecnológicos na Sociedade da Informação Artigo Científico apresentado ao programa de mestrado em Direito da FMU como requisito avaliativo do Crédito de Teoria do Direito e Política na Sociedade da Informação da Profa.…

Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS Parte II DIREITO E POLÍTICA: A CONCEPÇÃO TRADICIONAL I. NOTAS SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E POLÍTICA II. CONSTITUIÇÃO E PODERES CONSTITUÍDOS III. A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO E DO DIREITO EM RELAÇÃO À POLÍTICA 1. Independência do Judiciário 2. Vinculação ao direito posto e à dogmática jurídica Professor titular de direito constitucional da…