Poder Investigatório Do Ministério Público

meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se a existência do processo investigatório para apuração de diversos delitos, suas circunstâncias e seus autores. No Brasil, o procedimento investigatório como o nomen juris…

ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar tal ação são eles: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de apoio…

O Ministério Público “Art. 127, CF: O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional autônomo, de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva

praticar qualquer ato infracional, não estará sujeita ao procedimento traçado para a imposição das medidas socioeducativas, não devendo ser encaminhada à autoridade policial – que estará impedida de lavrar auto de apreensão ou qualquer procedimento investigatório – nem tampouco permanecer detida em qualquer unidade prisio-nal, sob pena de a autoridade policial ou judicial responder por abuso de autoridade ou outra fi gura típica, dependen-do da conduta comissiva ou omissiva imputada. A…

finalidade mostrar se há possibilidade do contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é de suma importância,pois assim seus valores processuais e jurídicos são explorados e recuperados, dando mais qualidade ao trabalho investigatório. Portanto,veremos neste trabalho opiniões de diversos doutrinadores sobre há possibilidade ou não do contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial. 2)Desenvolvimento O Inquérito Policial…

obrigatoriedade de instauração do procedimento e da necessidade de apuração da materialidade e da autoria do crime; e b) facultando à autoridade policial a prática de atos discricionários necessários às investigações, limitando-se, contudo, o poder investigatório, na medida em que, ao órgão investigador, somente é possível tomar as medidas de restrição às liberdades individuais conforme as disposições da lei. Na primeira vertente, por imposição do princípio da legalidade, é dever da…

de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa. Reposta: Trata-se de legitimidade para investigação criminal por parte do Ministério Público. Esta questão é muito debatida e os entendimentos se dividem pelos que…

Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de “indiciamento”, precedido de despacho fundamentado pela autoridade policial e, raramente, é dispensada sua requisição pelo Ministério Público. Há provas periciais irrepetíveis, como o exame em local de delito, e outras que, dificilmente obterão resultado considerável para a defesa se o advogado não acompanhar o inquérito policial desde o início. SUMÁRIO: 1.…